Pedido De Reconsideração De Liminar Em Hc

Juiz competente possa prover sobre a impetração; e) reclamações e representações previstas na legislação eleitoral; f) agravo regimental; g) as decretações da perda de mandato eletivo nos casos determinados por lei e na forma por ela prevista; h) pedidos de registro de candidatos a Governador, a Vice-Governador, ao Congresso Nacional e à Assembléia Legislativa; i) as argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitadas nos processos submetidos ao julgamento originário ou…

"b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC 38683 HC 39648 Observação - Verifica-se na leitura do acórdão do HC…

Seções Especializadas, Turmas, seus próprios Desembargadores como participantes das Turmas, das Seções Especializadas ou do Pleno, entre as Varas do Trabalho, entre Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista e entre aquelas e estes; d) os pedidos de desaforamento. III - julgar em única ou última instância: a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; b) as habilitações incidentes e argüições de falsidade, suspeição, impedimento e outras, nos casos pendentes de…

denúncia de fls., nos termos do art. 516 do CPP, uma vez provada a inexistência de crime, julgando improcedente a pretensão deduzida na exordial acusatória. Pede Deferimento. Local e data. ______________________ OAB Alegações Preliminares com Pedido de Exame de DNA - Estupro de Vulnerável EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ............. VARA CRIMINAL DE .................... PROTOCOLO Nº ....................... Alegações Preliminares ................., já qualificado, nos autos…

Constitui requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado. Exemplos: autorização do Senado Federal necessária para que a União, os Estados, o DF ou os Municípios possam contrair empréstimos externos; concessão de uma medida liminar em mandado de segurança preventivo que impeça a prática ou a conclusão de um ato administrativo que o administrado entenda ferir direito líquido e certo seu. 3.2.2. Controle CONCOMITANTE É…

litispendência, coisa julgada, existência de compromisso arbitral, perempção e conexão. 1 As Condições da Ação: a) Legitimidade: afirmação de ter o direito b) Possibilidade jurídica do pedido: i. Imediato: prestação jurisdicional ii. Mediato: o bem da vida reclamado c) Interesse: i. N- necessidade: (causa de pedir e pedido) ii. U– utilidade: no mundo dos fatos (relevância) iii. A- adequação: utilização do meio correto. UNIRP – Centro Universitário de Rio Preto Página 2 Direito…

– Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade Extr. – Extradição HC – Habeas Corpus Inq. – Inquérito Policial IUF – Incidente de Uniformização de Jurisprudência j. – Julgado em JC – Jurisprudência Catarinense JM – Jurisprudência Mineira JTJ-Lex – Julgados do Tribunal de Justiça (antiga Revista de…

orientação proferida quando do julgamento da medida cautelar no sentido de que compete ao Poder Executivo estadual a iniciativa de lei referente aos direitos e deveres de servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 109/2005, do Estado do Paraná. Na espécie, a norma impugnada, de iniciativa da Assembleia Legislativa paranaense, previa prazo de 90 dias, após o trânsito…

órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias, poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. 2. Instrumento Jurisdicional: HC no processo penal contra processos que demoram demais e a condição de acusado, de processado não pode demorar de maneira irrazoável. No âmbito civil: MS contra o silêncio do juiz. 1.3.4- Princípio Da Lealdade Ou Da Boa-Fé Objetiva…

administrativos: 01 – Processo nº : 5127602/2014 – Goiânia Nome : MÁRCIA MENDONÇA GOMES Assunto : Gratificação de incentivo funcional/aprimoramento Despacho : 28/2015 – Diretoria de Recursos Humanos Decisão : No uso de atribuição delegada, defiro o pedido e concedo a gratificação no percentual de 2% (dois por cento) sobre o vencimento do cargo, conforme disposto no art. 24, I, da Lei 17.663/2012, e considerados os cursos constantes da tabela "SOLICITAÇÃO GIF/AÇÕES DE TREINAMENTO" (f.…