Pedido De Reconsideração De Liminar Em Hc

decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor na sua petição inicial aduz que a relação material é regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário com competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho. O próprio STF já assentou que a fixação da competência material da Justiça do Trabalho depende exatamente daquilo que o autor leva para o processo, isto é, repousa na causa de pedir e no pedido deduzidos…

Conceito e características 6.2. Condições da ação 6.2.1. Legitimidade das partes 6.2.2. Possibilidade jurídica do pedido 6.2.3. Interesse processual 6.3. Elementos da ação 6.3.1. Considerações gerais 6.3.2. Partes 6.3.3. Causa de pedir 6.3.4. Pedido 6.3.4.1. Pedido imediato e mediato 6.3.4.2. Pedido certo e determinado 6.3.4.3. Pedidos implícitos 6.3.4.4. Cumulação de pedidos 6.3.4.5. Pedidos alternativos 6.4. Pressupostos processuais 6.4.1. Pressupostos processuais de constituição…

parte em ação judicial que envolva candidato. II - a pedido dos TREs; III - a requerimento de Partido deferido pelo TSE; IV - sempre que entender necessário. TSE nos 13.098/1992, 15.239/1999, 19/2002 e 3.106/2002: admissibilidade de exceção de suspeição de magistrado para todo o processo eleitoral. OS CONCURSEIROS DE RONDÔNIA 9/139 WWW.OSCONCURSEIROSDERONDONIA.COM.BR §ú. Será ilegítima a suspeição quando o h) os pedidos de desaforamento dos feitos não excipiente a…

Direito Administrativo – por www.ResumosConcursos.com quando não há, para o agente, liberdade de escolha, devendo se sujeitar às determinações da Lei; quando há liberdade de escolha (na LEI) Alexandre José Granzotto Regramento Licença; Pedido de Aposentadoria Autorização Vinculado Discricionário para o agente, no que diz respeito ao mérito ( CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE ). produzido por um único órgão; podem ser simples singulares ou simples colegiais. produzido por um…

efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não…

Individuais e em Turmas. Art. 12. Haverá sempre Desembargador plantonista, nos dias sem expediente forense, que apreciará as medidas urgentes destinadas a evitar o perecimento do direito ou assegurar a liberdade de locomoção, bem como para apreciar medida liminar em dissídio coletivo de greve. (alterado pela RA nº 25/2009, publicada no Diário da Justiça eletrônico, edição de 25/8/2009). 2 §1º O Desembargador plantonista não ficará vinculado ao processo em que atuou, devendo ser os…

Região; XXI - decidir sobre os pedidos de permuta entre Juízes Titulares e entre Juízes Substitutos, bem como sobre pedido de remoção destes últimos, quando envolver outro Tribunal Regional; - Nota 1: Redação do inciso de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "XXI - decidir sobre os pedidos de permuta entre os Juízes Titulares de Vara do Trabalho e entre Juízes Substitutos, bem como sobre pedido de remoção destes…

his limits and possibility. LISTA DE ABREVIATURAS AP Apelação Cível APMS Apelação Cível em Mandado de Segurança CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CPIs Comissões Parlamentares de Inquérito CF Constituição Federal HC Hábeas Corpus Min. Ministro MS Mandado de Segurança Rel. Relator STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina T. Turma…

prisão preventiva com fulcro na comoção pública ....................................... - 42 3.4. O réu absolvido ............................................................................................... - 46 - 3.4.1. A possibilidade do pedido de indenização....................................................... - 47 3.5. Princípios constitucionais de proteção ao suspeito ......................................... - 48 - 3.5.1. Princípio da dignidade da pessoa…

Aurélio: “Diante disso, indaga-se: surge harmônico com a Constituição mantê-lo, no recinto, com algemas? A resposta mostra-se iniludivelmente negativa (...) a deficiência da estrutura do Estado não autorizava o desrespeito à dignidade do envolvido” (HC 91.952, voto do Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008). O uso de tortura por agentes do Estado foi também veementemente reprimido pelo STF, que assim se pronunciou: “A tortura constitui a negação…