Pedido De Reconsideração Processo Civil

PARECER/N.º 01/2013 REFERÊNCIA : Pedido de Revisão nº 1234/2013-00, relativo ao PAD. Nº 12345678910/00-00 REQUERENTE : André Silva Dias ASSUNTO : Pedido de Revisão da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO – NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA OU CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INOCENTAR O PUNIDO OU DE SE CONCLUIR PELA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA HÁ QUE SE INADMITIR O PEDIDO DE REVISÃO – INTELIGÊNCIA DOS…

Embora existam alguns custos relacionados ao descumprimento de direitos e garantias, estes não são expostos no processo de licitação, ou seja, quando existe uma empresa que aparentemente esteja em maior vantagem de custo não podemos avaliar com certeza que este foi devido. Assim, por via de regra, uma licitação somente existe entre órgãos públicos, porém há entre órgãos privados processos praticamente idênticos a uma licitação. No processamento e julgamento da licitação constituirão…

Grupo de trabalho para elaboração do manual Membros Comissão de Ética: Eng. Civil Domingos Sahib Neto Eng. Eletricista José Antonio Canuto dos Santos Arquiteto Silvio Staut Moraes Junior Eng. Agrônomo Humberto Dauber Funcionários auxiliares: Eng. Eletricista Marcelo Jeconias Grise da Fonseca Advogada Ana Cristina Duarte Braga Secretária Executiva da Presidência Selma Angela Ortiz Ennes Auxiliar Administrativo Laura Mendes da Luz Publicitária Mayara Monteiro Sumário 1. 2. 2.1 2.2 3. 4. 4

sustento do seu grupo familiar resta comprometido, uma vez que a Requerente não tem a mínima condição de trabalho. No entanto seu benefício foi mantido até a data de 13 de Junho de 2013, logo suspenso, a Requerente, postulou novamente seu Pedido de Reconsideração apresentado na data de 14 de Junho de 2013, no qual foi informado que não houvera reconhecido o direito ao beneficio, haja vista, de que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, sua incapacidade…

documentos no original ou em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, em bom estado de conservação (sem rasuras e em condições de leitura), que contenham as informações necessárias ao preenchimento da qualificação civil do solicitante. Na expedição da primeira CTPS ao trabalhador estrangeiro, o Ministério do Trabalho e Emprego fará também o seu cadastramento no PIS/PASEP. A emissão ocorrerá no prazo mínimo de 3 e máximo de 15 dias úteis, nas seguintes…

identidade nº , expedida pelo OAB/RJ, inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada, vem perante V. Exa inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. Documentos juntados: a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza…

XXX Em razão da incapacidade laborativa, em novembro/2012 a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença à Requerente, sendo que, após 3 (três) prorrogações do mesmo, em 30/06/2013 foi cessado seus efeitos, apesar do pedido de reconsideração da decisão, conforme comunicado de decisão em anexo. Apesar do último benefício anteriormente concedido ter cessado, as doenças incapacitantes, classificadas pelo CID XXX e XXX e denominadas como “XXX” e “XXX”, ainda são…

LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei…

ILUSTRES JULGADORES, Autos do Processo de Código nº _________ __________, intermediado em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com objetivo de apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Agravante, tem-se que o mesmo não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação do despacho para condenar o Agravado nos termos do art. 940 do Código Civil. O decisum de…

edital: LEGISLAÇÃO APLICADA AOS SERVIDORES DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. 1 Lei Orgânica do Distrito Federal e alterações posteriores. 2 Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 (dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais). 2. SOBRE OS PROFESSORES Antes de iniciarmos nosso trabalho propriamente dito, permitam-nos uma 00000000000 breve apresentação. DAVI SALES Fiz meu…