Pedido De Reconsideração Assistencia Judiciaria

Manaus/AM, vem à presença de Vossa.Excelência., por seu advogado que esta subscreve (doc.01), com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da vigente Constituição Federal e na Lei nº12.016, de 07/08/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato coator do Sr. LAMARQUE PINTO BITTENCOURT, GERENTE DE SERVIÇOS DE PESSOAL REGIONAL NORTE-NORDESTE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com endereço à Rua Avenida Antonio Carlos Magalhães, 1113, Sala 213, bairro…

inexistência de poderes nos autos. QUESTÃO 3: Ana Maria Braga e a Empresa TV Grande pactuaram acordo para resolução de reclamação trabalhista. Formalizaram o acordo por escrito e encaminharam petição ao juiz, com cópia de acordo em anexo, formulando pedido de homologação. O juiz, contudo, não homologou o acordo. Pedro, então, impetrou mandado de segurança contra o juiz, pleiteando a homologação do acordo via concessão do mandado de segurança. Segundo entendimento do TST, será…

através de sua advogada e procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENÇA PARA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com amparo nos termos do artigo 42 e ss, da Lei nº 8.213/91, inciso V, parágrafo 5º da Constituição Federal, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS A…

Executivo Dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Polícia Judiciária Civil, instituição permanente do Poder Público,…

execução de uma nota promissória que ainda não venceu. c) Possibilidade jurídica do pedido: o pedido juridicamente impossível é aquele que não encontra respaldo na legislação vigente. Ex.: pedido que tenha por objeto dívida de jogo é pedido juridicamente impossível. II. Elementos da ação: 1. Partes: se relaciona à legitimidade. 2. Causa de pedir: será estudada mais adiante. 3. Pedido: será estudado mais adiante. 4. Finalidade dos elementos da ação: servem…

até que em xx/xx/xxxx, pela oportunidade da perícia médica realizada em sede de Pedido de Prorrogação – PP, apresentado em xx/xx/xxxx, o perito médico do instituto réu entendeu que o autor estava apto para desenvolver suas atividades laborativas, mantendo a data de cessação do benefício em xx/xx/xxxx, o que não merece guarida. Inconformado, o Requerente, ainda inapto para o labor, interpôs pedido de reconsideração – PR no dia xx/xx/xxxx, o qual também foi ignorado pelo Requerido,…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS /RJ. MARIA AMÉLIA LEONARDO DE PAULO, brasileira, casada, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº 096300884, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 024.323.287-82, inscrita no NIT sob o nº 11987480869, residente e domiciliada na Rua Otis, nº 16 – casa, Jardim Gramacho, Duque de Caxias/RJ (CEP: 25056-180), neste ato representada por seus…

determinação legal quanto à formalidade de determinado ato, esta deverá ser cumprida, sob pena de nulidade. Gratuidade: diferentemente do processo judicial, o processo administrativo não admite cobrança de custas, honorários de sucumbência, etc. Assistência por Advogado – o administrado tem a faculdade de ser representado por advogado, salvo quando a lei exigir  CAIU NA PROVA: 1. (CESPE – 2012 – ANAC Tecnico Administrativo) No processo administrativo, o administrado será,…

político-partidária, salvo quando candidato a cargo eletivo; b) atividade comercial ou industrial; c) pronunciamento público a respeito de assunto militar, salvo os de natureza técnica; d) exercício de cargo ou função de natureza civil; XXII - prestar assistência moral e material ao lar, conduzindo-o como bom chefe de família; XXIII - considerar a verdade, a legalidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal; XXIV - exercer a profissão sem discriminações ou restrições…

.............................................................14 1 Tempo de Serviço – Aposentadoria e Disponibilidade................................................................................15 Direito de Petição – Requerimento e Reconsideração..................................................................................16 Direito de Petição –…