Petição de Restabelecimento de Auxílio-Doença

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE xxxxxxxxx.

JUSTIÇA GRATUITA

xxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n. xxxxxxxxx, CPF n. xxxxxxxx, NIT xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, n. xxx, Bairro xxxxxxx, na cidade de xxxxxxxx, Estado xx, vem respeitosamente, por sua procuradora infra-assinada (instrumento de mandato em anexo, doc. 01), à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Agência da Previdência Social de xxxxxxx, estabelecida à Rua xxxxxx, n. xxx, bairro xxxxx, cidade de xxxxxxx, Estado xx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I - PRELIMINARMENTE
a) DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL
Preliminarmente, requer-se que as publicações referentes a presente demanda sejam efetuadas em nome do advogado constituído, que ao final subscreve Fulano de Tal, OAB xxxxx.

I – DOS FATOS
O requerente é segurado da Previdência Social, e nesta qualidade requereu benefício previdenciário denominado Auxílio Doença (31), em xx/xx/xxxx, devido a sua incapacidade laborativa. O beneficio foi concedido, conforme demonstra a documentação em apenso, sob o NB xxx.xxx.xxx-x, tendo sido constatada sua incapacidade para o trabalho e/ou atividade habitual.
Cumpre referir que o autor possui quadro grave de trombose venosa profunda, CID 10 I87.0 – Síndrome Pós-Flebite (exames médicos em apenso, doc.), com presença de úlceras/inflamações varicosas e tromboflebite (laudos médicos em apenso, doc.), fazendo uso contínuo de anticoagulante (receituário em apenso, doc). Encontra-se desempregado devido a esta enfermidade que o acomete, estando impedido de exercer qualquer tipo de atividade.
O requerente estava recebendo regularmente o benefício auxílio-doença, até que em xx/xx/xxxx, pela