auxilio doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO.

analice brasileira, casada, ajudante geral, portadora do RG n. x, inscrita no CPF sob o n.
, por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com superintendência na Praça das Monções, 101 – Jd. Piratininga – CEP: 06233-050 – Osasco - São Paulo, pelos motivos de fato e de direito articulados abaixo:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo (Doc. 2).

DOS FATOS

A autora é portadora de Espondilodiscoartrose e abaulamentos discais L4 – L5 e L5-S1 (hérnias de disco) e artrose, encontra-se em tratamento médico e faz uso continuo de medicamentos. Conforme laudos de médicos especialistas em anexo.

Diante de um quadro desses a autora passou a gozar do benefício previdenciário com término em 2008, já que com os problemas de coluna lombar associada a artrose, passou a ficar incapacitada para suas atividades habituais.

Cumpre esclarecer que a autora teve seu benefício previdenciário cessado, ou seja, foi-lhe concedida alta indevidamente, e, diante disso, ela ingressou com recurso administrativo, esgotando-se toda a esfera administrativa, para, só então, ingressar com ação judicial. Conforme comunicado de decisão em anexo.

É evidente que tais infortúnios afetam diretamente a pessoa do trabalhador, quando se considera a atividade que exerce, ajudante geral, lidando diretamente com a