MODELO DE PETIÇÃO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE .........

AGOSTINHO ALFREDO JUSTINO, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG: 693329 - SSP/SC, CPF: 248.952.109-87, residente e domiciliado na Rua Tomazia da Rosa Nazário, nº 309, Bairro Vila Nazário, Armazén - SC, CEP: 88740-000, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (doc. anexo), com escritório na Av. XV de Novembro, nº 1720, sala 04, Centro de Araranguá - SC, endereço em que recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o Instituto Nacional do Seguro Social, localizado na Rua S Manoel, nº 40, Bairro Centro, Tubarão - SC, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS

01 - O Autor é segurado da Previdência Social, e requereu, em 09/03/2007, o benefício previdenciário de Auxílio Doença, devido incapacidade laborativa, tendo constatado tal deficiência em perícia, sendo que tal benefício foi concedido até 19/03/2007.
02 - No entanto, o Requerente ainda esta incapacitado para qualquer função, destacando-se a de pedreiro, atividade exercida pelo requerente, a qual exige extremo esforços físicos e mesmo assim, o perito não reconheceu o seu direito a prorrogação do benefício previdenciário.
03 - Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer às vias do Poder Judiciário, para ver sanado tal injustiça.

DO DIREITO

04 - O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos: a) possui condição de segurado da Previdência Social; b) possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência exigida para fazer jus ao benefício pleiteado;
05 – Dessa forma temos que estão