LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE CORRETIVOS, FERTILIZANTES MINERAIS (ORGÂNICOS, ORGANO-MINERAIS, BIOFERTILIZANTES, FOLIARES E HIDROPONIA), INOCULANTES, SUBSTRATOS E CONTAMINANTES

MESTRADO EM CIÊNCIA DO SOLO
Disciplina AL 750 - Adubos e Corretivos - 2° Semestre de 2011
Professores: Milton F. Moraes e Volnei Pauletti

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE CORRETIVOS, FERTILIZANTES
MINERAIS (ORGÂNICOS, ORGANO-MINERAIS, BIOFERTILIZANTES,
FOLIARES E HIDROPONIA), INOCULANTES, SUBSTRATOS E
CONTAMINANTES

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Baseado em: http://www.agricultura.gov.br/vegetal/fertilizantes
Data: Setembro/2011

Curitiba - PR

SUMÁRIO

1. Lei Nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980
2. Decreto Nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004 - Regulamentação da Lei
3. Instrução Normativa Nº 10, de 6 de maio de 2004 - Regras para produção, fiscalização, etc
4. Instrução Normativa Nº 35, de 4 de julho de 2006 - Corretivos, condicionadores...
5. Instrução Normativa Nº 5, de 23 de fevereiro de 2007 - Fertilizantes minerais
6. Instrução Normativa Nº 25, DE 23 de julho de 2009 - Fertilizantes orgânicos...
7. Instrução Normativa Nº 5, de 6 de agosto de 2004 - Inoculantes
8. Instrução Normativa Nº 14, de 15 de dezembro de 2004 - Substrato para plantas
9. Instrução Normativa Nº 27, de 5 de junho de 2006 - Contaminantes, patógenos...
10. Instrução Normativa SDA Nº 24, de 20 de junho de 2007 - Reconhecimento métodos...
11. Instrução Normativa SDA Nº 17, de 21 de maio de 2007 - análises substratos...
12. Instrução Normativa SDA Nº 28, de 27 de julho de 2007 - Métodos oficiais análises...

Sistema Integrado de Legislação

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

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BINAGRI - SISLEGIS

Lei Ordinária 6894/1980
(D.O.U. )
LEI N º 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980
Dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes,
Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes, Destinados à Agricultura, e dá outras Providências.
__________________________________________________________ Regulamentação
Art. 1º - A inspeção e fiscalização da produção e do