Petição - Ação de restabelecimento de Auxílio doença previdenciário
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, nascido em 13 de novembro de 1962, residente e XXXXXXXXX, CEP: 59355-000, portador da identidade nº: XXXX - SSP/RN e CPF: XXXXX, inscrito na Previdência Social através do benefício nº: 551.933.515-6, por sua advogada e procuradora abaixo assinada e inscrito na Seccional da OAB/RN sob o nº: 6724, e endereço profissional à Rua Bernadino Senna, 144, centro, Parelhas/RN, CEP: 59360-000, onde recebe as correspondências de estilo, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 01) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço à Rua Cel José Tomaz, centro, Jardim do Seridó/RN, CEO:59343-000, onde deverá ser citado através de seu representante legal, pelos motivos e razões que a seguir expõe.
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
01. Primeiramente salienta que o requerente, nos termos da Lei nº 1.060/50, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Requerendo desde já os benefícios da Justiça gratuita.
II - DA LIMINAR – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:
02. Justifica-se a concessão da liminar em razão de o requerente estar impossibilitado para o trabalho, conforme demonstra documentos em anexos, sendo e tendo exercido desde o matrimônio a função de arrimo e família. Razão pela qual, o ato denegatório da autarquia Ré a não conceder o benefício de auxílio doença ou Aposentadoria por Invalidez ao Autor trouxe-lhe conseqüências de bastante gravidade, por lhe por em risco a própria sobrevivência, considerando-se ser o benefício de natureza alimentar
03. Assim,