Restabelecimento de auxilio doença

2245 palavras 9 páginas
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE PORTO ALEGRE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL.

XXXXXXX, brasileira, casada, CPF n.º XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX/RS, CEP XXXXX, por seus procuradores signatários abaixo firmados, com escritório profissional na Rua XXXXXX, Porto Alegre, onde receberá intimações, conforme instrumento de procuração e substabelecimento em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE

com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL

contra o INSS -Instituto Nacional Do Seguro Social, Autarquia Federal, que pode ser citado na pessoa de seu representante legal, sito à Rua Mário Cinco Paus, n.º 20, Porto Alegre (RS), CEP 90.010-100, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

1. Inicialmente, cumpre esclarecer que a parte Autora recebeu do INSS o benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (NB/31 – xxxxx) no período de 01/04/2003 até 08/2004.

2. Porém, de forma indevida, a Autarquia cessou o benefício da parte autora, sob a a alegação da recuperação da capacidade para o trabalho.

3. Ocorre que a parte autora continua impossibilita de trabalhar. De acordo com atestado em anexo, da lavra do médico ortopedista e traumatologista, Dr. XXXX, a autora continua incapaz. Trago à colação parte do laudo:

“ A periciada tem diagnóstico clínico de síndrome do túnel do carpo, de moderada intensidade, além de depressão profunda. Há prejuízo correspondente das suas funções laborativas habituais.”

4. Assim, inconformada com a cessação do seu benefício e não tendo mais a quem recorrer, a parte Autora ajuíza a presente demanda para que seja restabelecido o seu benefício de Auxílio-Doença Previdenciário até que haja uma verdadeira reabilitação, de modo a

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