Pedido De Inépcia Da Inicial

provimento nº 60, do Conselho Federal da OAB – art. 23, Código de ética e disciplina dos Advogados. Caso o advogado venha a atuar como reposto em audiência, o ideal é que ele não atue mais no processo como advogado. Efeitos da ausência 1) Audiência inicial: a. Empregado – arquivamento e pagamento de custas processuais; → advogado pode pedir o desentranhamento dos documentos. b. Empregador – revel e confesso (Sumula 122) Efeitos da Revelia CPC, 319 - confissão da matéria de fato…

O processo aduz à uma Reclamação Trabalhista, sob n° 0183300-89.2009.5.18.0141, configurando como requerente CLEITON MARQUES TEREZA, em desfavor de ALIANÇA ATACADISTA, pessoa jurídica. Começando pela petição inicial contendo todos os requisitos de admissibilidade, em que o pedido se refere a rescisão indireta do contrato laboral, pelo fato de a reclamada não ter cumprindo com suas obrigações pertencente ao contrato de trabalho, não efetuou a assinatura da CTPS, o depósito de FGTS,…

petição inicial inepta, ainda que, em primeiro momento possa assim não ter se apresentado ao juiz que a recebera por parecer ao magistrado correta e cabível, diante de toda a doutrina e jurisprudência apresentadas está claramente demonstrado o cabimento da presente Exceção de Pré-executividade, de forma que, a partir de então, o EXCIPIENTE demonstrará que a Execução não pode prosperar pela ausência de condição da ação. II - INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores infra-assinado, vem à presença de V. Excia., nos autos da presente Reclamação Trabalhista que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX já devidamente qualificada na inicial, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA EXORDIAL Ao que se vislumbra, pretende a Reclamante seja reconhecido o vínculo empregatício com a Reclamada, alegando que fora contratada em 25 de novembro de 2008

na Rua ... , nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, que tramita pelo rito especial da Lei 5.478/68, movida por MANOEL CORRÊA DA SILVA, vem, perante V. Exª, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Da leitura da peça exordial, constata-se que a narrativa fática foi realizada de forma confusa e incoerente, dela não decorrendo conclusão lógica, motivo pelo qual, com fulcro no art. 295 § único, inciso II do CPC, o processo…

iniciativa da parte, contraditório, livre convencimento do julgador. a) Fase postulatória Esta fase vai da propositura da ação até o saneamento, compreendendo a petição inicial, citação e a resposta (contestação, exceção) ou reconvenção. b) Fase saneadora Fase que inicia com o recebimento da petição inicial e vai até o início da fase de instrução. O juiz exerce a atividade designada a verificar a regularidade do processo, objetivando chegar à instrução sem que o mesmo…

aviso prévio indenizado; aplicação de multa do artigo 477 da CLT; 13º salário proporcional 2005/2006; férias proporcionais + 1/3; FGTS + 40% ou indenização substitutiva. Todavia, os argumentos lançados na inicial são infundados e não expressam a realidade dos fatos, motivo pelo qual, os pedidos insertos na presente reclamatória deverão ser JULGADOS IMPROCEDENTES, conforme demonstraremos a seguir: O Reclamante foi admitido, por meio de contrato de experiência, na data de XXXX, para…

art. 517 CPP). Dispõe o artigo 395 do CPP, que a denúncia ou a queixa deverá ser rejeitada, quando: I – for manifestamente inepta: Inépcia configura-se quando o conteúdo da imputação não permitir ao réu exata compreensão da amplitude da acusação, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa, ou seja, quando ausentes os requisitos da inicial – art. 41 CPP, especialmente exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e qualificação do acusado ou…

267, I CPC). A lesão do direito persiste – pode entrar com outra ação; -Com julgamento do mérito: quando tem mérito para continuar o processo. Sentença – recurso e fim/execução (coisa julgada), não podem entrar com outra ação; ---Autor (Petição inicial); ---Réu (contestação); Explicação: -Art. 5º, XXXV CF: juízes, custas, tempo, recusam. # -Lei de arbitragem: (direito disponível (relação de consumo “contratos”)), arbitragem, hora técnica, seis meses (decisão), irrecorrível;

individualização das condutas, não é suficiente para viabilizar a ação penal, por impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa”. Denúncia que não apresenta os requisitos acima elencados é inepta. A inépcia da denúncia deve ser reconhecida, especialmente, quando não há na inicial a descrição pormenorizada dos fatos, tendo em vista que é deles que o acusado se defende e que permite ao juiz aferir sobre a efetiva ocorrência do fato típico, estabelecendo os limites do campo temático a ser