Pedido De Exclusão Da Liminar

que "os embargos de terceiro já foram considerados caso de intervenção de terceiros, mas, de fato, não há a pretensa intervenção. Trata-se de um outro processo cujo objeto é o pedido de exclusão de bens da constrição judicial, porque o senhor ou possuidor não foi parte no feito. Trata-se de uma ação que tem por objeto a exclusão dos efeitos de uma decisão judicial e que completa a sistemática dos limites subjetivos da coisa julgada, que não pode beneficiar nem prejudicar terceiros."…

TRIBUTÁRIO NACIONAL SUSPENSÃO , EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO O texto visa expor uma breve revisão acerca de crédito tributário, bem como conceituar as situações que poderão incidir em decorrência de seu lançamento: extinção, exclusão e suspensão. Além disso, por meio de resgate bibliográfico, objetiva-se analisar as principais diferenças entre as três situações caracterizadas. Palavras-chave: Crédito Tributário, Suspensão, Exclusão e Extinção.…

de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 10.756), proposta em face da empresa FALE BEM CELULAR S/A, CNPJ nº ..., com sede na ..., levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento do presente Agravo, que se encontra…

coisa (ação possessória). O direito À posse é o direito de ser possuidor, ou seja, de ter seu direito declarado por sentença judicial (ação petitória). Resumindo: Ação petitória: Causa de pedir: propriedade Pedido: posse Ação possessória: Causa de pedir: posse Pedido: posse O proprietário que nunca teve a posse da coisa não pode ingressar com uma ação possessória, pois lhe falta a causa de pedir, ou seja, A POSSE. Vale lembrar que, a posse se transmite por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Petição inicial, com pedido de tutela antecipada JOSÉ MOACIR CIACARELI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n° 9.731.365 – SSP/SP, inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n° 974.528.158-15, domiciliado nesta cidade de São José do Rio Preto, neste Estado

aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à posse". O artigo 1.196 confere a legitimidade da posse ao autor. “Artigo 1.200 do Código Civil. É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária”. Por exclusão, o Código Civil conceitua o que é posse injusta, neste caso, a posse do réu é clandestina, ou seja, injusta. Nesta esteira, os artigos 1.201, 1.202 e 1.203, do mesmo diploma legal, deixam claro o conceito de boa-fé e má-fé do…

de difícil reparação. 3. Recurso parcialmente provido. (AGI nº 20070020142313 (301958), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Cruz Macedo. j. 27.02.2008, DJU 28.04.2008, p. 144). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DOS REGISTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO ÔNUS DA PROVA. I - É indevida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e Serasa), enquanto o débito estiver sendo discutido em juízo. II - A…

processuais - Proibição da prova ilícita A) Descrição do caso: Cuida-se de uma apelação cível, contra sentença que, em sede de ação de nulidade de notas promissórias proposta por CONTRIGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para afastar pleito de indenização por dano moral, declarando nulas as notas, por considerá-las atos jurídicos simulados que não guardam validade para com a outra parte. Inconformados os apelantes recorrem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. QUALIFICAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR Contra PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAÍBA – PBPREV, Autarquia Estadual criada pela Lei n.º 7.517, de 30 de dezembro de 2003, representada por sua Presidência, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, s/n, Bairro dos Estados, CEP 58.030-020, João Pessoa – PB, e contra o…

Relator suspende decisão do CNJ contra posse de desembargador do TJ-BA Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, permitiu a posse do advogado Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) em vaga destinada ao quinto constitucional. O pedido foi formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mandado de Segurança (MS 32491) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)