Costitucional

Relator suspende decisão do CNJ contra posse de desembargador do TJ-BA
Uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, permitiu a posse do advogado Roberto Maynard Frank no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) em vaga destinada ao quinto constitucional. O pedido foi formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mandado de Segurança (MS 32491) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendera a posse, marcada para segunda-feira (21) às 18h.
A suspensão da posse baseou-se em pedido do Ministério Público Federal, que, em procedimento de controle administrativo instaurado no CNJ, sustentou que o advogado responde a inquérito judicial, o que demonstraria a ausência do requisito constitucional da reputação ilibada. A OAB sustentou, no MS 32491, que a decisão do CNJ era “ilegal e equivocada”, e que Frank, investigado num único inquérito judicial, “é pessoa proba e com devida idoneidade moral, tanto que foi eleito para integrar a lista sêxtupla formada pela OAB/BA, para a lista tríplice elaborada pelo TJ-BA, além de ter sido nomeado pelo governador do Estado”. Seu afastamento, assim, afrontaria o entendimento do STF sobre o princípio da presunção de inocência.
Decisão
Ao deferir a liminar, o ministro Lewandowski observou que a jurisprudência do STF é pacífica na interpretação daquele princípio constitucional, “no sentido de que a mera existência de inquérito instaurado contra a pessoa não é, por si só, suficiente a justificar tratamento diferenciado”. Como exemplo, destacou a orientação de que a exclusão de candidato de concurso público por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado viola a presunção de inocência.
O relator ressaltou ainda que o inquérito tramita há mais de sete anos sem que haja elementos de prova, até agora, suficientes para apresentação de denúncia. “Dessa forma, penso que não existem fatos seguros que