Pedido De Exclusão Da Liminar

inconstitucional a exigência de depósito prévio nos recursos administrativos. Concessão de medida liminar em mandado de segurança: pode ser repressivo ou suspensivo. A suspensão ocorre com a liminar, não com a sentença transitada em julgado. Com a liminar a fazenda pública fica impedida de ajuizar a execução. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada: não importa a modalidade de ação ajuizada, com a concessão da liminar ou mesmo da antecipação de tutela, evita que o sujeito…

registro de identidade nº XXX, sob o CPF nº YYY, com endereço profissional na Rua ZZZZ, Niterói - RJ, vem, respeitosamente perante V.Exª, com fulcro nos arts. 5º, LXVIII, da CRFB88, e 647 do CPP, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor de JOSÉ DA SILVA, (qualificação), indicando como autoridade coatora o Excelentíssimo senhor Promotor de Justiça da _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA yyy, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E…

XXX e no RG nº XXX, residente e domiciliado em Palmas Tocantins,vem por meio de seu procurador legal que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra SOM LARGADINHO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O REQUERENTE tentando pleitear um financiamento da casa propria…

endereço XXXXXXX, CEP XXXXX-XXX, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no que lhe faculta o inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o artigo 1º e 7º, I, da Lei nº. 12.016/09, propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato iminente do GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB, e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, todos domiciliados em…

“Tutela da tutela”, “Processo ao quadrado”. - Não-satisfativo: Em regra, o objetivo “nunca” é o processo cautelar e sim o principal. O pedido, ou seja, a solução conflito (lide) só é satisfeita pelo processo de conhecimento ou de execução. Ex.: processo cautelar de busca e apreensão de automóvel pela falta de pagamento. Tem objetivo de garantir o cumprimento do pedido principal. - Temporário: a cautelar pode ser revogada a qualquer momento, desde que perca sua necessidade/utilidade.…

(qualificação) e JOSÉ PEREIRA (qualificação), inconformado com a decisão proferida que indeferiu liminar na AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA com PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, autos n.º, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 522 do Código de Processo…

MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, por seu Promotor de Justiça signatário, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, II, e 5º da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Contra __________ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ nº _____, nº SUSEP _____, por seu representante legal, com endereço na Rua __________, __________/__, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS…

Paulo, vem, respeitosamente perante a presença de V. Exa., por seus advogados infra-assinados, conforme procuração que segue anexa (doc. 01), propor com fulcro no art. 1206 e 1207 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS Em face de BONIFRATES, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito Registro Geral nº e no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado à Rua …

do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO ATIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da ara Cível da Comarca de , nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada , proposta em face da empresa , CNPJ nº ..., com sede na ..., levando em consideração as razões anexas. Requer-se o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias…

reclamação e recurso administrativo, concessão de liminar em mandado de segurança, concessão de liminar em outras ações e parcelamento. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras…