Pedido De Exclusão Da Liminar

com base nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor, Lei 9099/95 e Código de Defesa do Consumidor, principalmente, artigo 6º, VIII, PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA VIA LIMINAR CONTRA (XXX)((XXX)), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua (xxx), (xxx) – Centro - Manhuaçu(MG), expondo as razões fáticas e…

enfermagem, RG: . CPF: . residente e domiciliada na Rua, , vem, por sua advogada ao final assinada, devidamente constituída através do instrumento procuratório em anexo, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR Em face da TELEFONIA TAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ, com endereço na Rua, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. 1. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, requer a…

ativo o fisco. O fisco pode extinguir este crédito, que é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que possa fazer desaparecer a obrigação tributária nas obrigações previstas em lei. Pode acontecer a extinção do crédito tributário sem que haja a exclusão da obrigação desde que a causa tenha afetado apenas a formação do crédito tributário. A extinção ocorre nas seguintes modalidades: 1) Pagamento - É a extinção do imposto mediante a entrega de dinheiro, a imposição de penalidade não…

procuradora, in fine assinado (mandato incluso), Dra. Xxx, inscrita na OAB nº xxx, com escritório situado na rua xxx,nº xxx, bairro xxx, cidade xxx, CEP: xxx, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência , impetrar MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR, com fundamento no art.5º, LXIX, da Constituição Federal c/c, art.1º da lei nº12.016/09, contra ato praticado pelo Ilustríssimo prefeito do município de Ipatinga-MG, JOSE DAS COUVES, o qual pode ser encontrado na sede da…

regulada pelo art. 3 º, § 1 º do DL 911/69, que assim dispõe: §1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em 3 (três) dias, apresentar contestação ou, se tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora. Desta forma, resta patente que a ré tem o direito de quitar o débito indicado na planilha de lavra da parte autora, com a exclusão dos encargos sucumbenciais. Por derradeiro, cumpre trazer à colação recentes acórdãos…

intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na (...), n° (...), bairro (...), município de (...), onde receberá intimações, vem, a presença de Vossa Excelência propor apresente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COMPEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLAVIO (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissão (...), portador da cédula de identidade RG nº (...), inscrito (a) no CPF sob o nº (...), domiciliado na (...), nº (...), bairro…

grave deficiência mental representado por seu pai, inconformado com a decisão que negou a liminar em MANDADO DE SEGURANÇA, em trâmite perante a ___ Vara da Seção Judiciária ____ , impetrado em face de ato do ENTE PÚBLICO A CUJOS QUADROS PERTENÇA A AUTORIDADE COATORA vem, por seu advogado, nos termos do artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil*, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. I.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA. URGENTE: Com pedido de liminar de Exclusão do nome do SERASA e SPC PEDRO JOSE WERNER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 072.805.999-15, residente e domiciliado a rua Ralberto Heckert nº 137, bairro São Luiz, na cidade de Brusque/SC., por seu advogado, e com o devido respeito e acatamento, e com fulcro nas disposições do Código de Defesa

vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores, advogado inscrito na e, ambos com endereço profissional à, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR COMINATÓRIA , com sede na, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados; DOS FATOS Autora, como se comprova pela juntada do incluso “Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares – Plano Unimed Super Class…

outrora cobrada, devidamente paga e enviando-a via fax à empresa ré, a fim de comprovar o pagamento e, consequentemente, resolver a pendência. Entretanto, em momento posterior, ao tentar comprar um veículo mediante financiamento, o autor, teve seu pedido de crédito negado por constar o seu nome inscrito no Cadastro de maus pagadores, em razão do débito acima descrito, fato que lhe causou grande constrangimento, o qual o autor já havia comprovado o pagamento. II – DO DIREITO No presente…