EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA - VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉRGIO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado (doc. 1), com endereço profissional na rua..., bairro..., cidade..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com fundamento nos artigos 798 e 804, ambos do Código de Processo Civil, em desfavor de ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF..., sob o n.º ..., com sede na rua..., bairro..., cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

I
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DOS FATOS

O autor, Sérgio, domiciliado em Volta Redonda/RJ é usuário dos serviços de telefonia da empresa ré, ALFA, com sede em São Paulo, tendo recebido uma carta de cobrança, informando que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), encontrava-se vencida e em aberto e, caso não houvesse o pagamento no prazo de 15 dias após o recebimento do comunicado, seu nome seria lançado nos Cadastros dos Órgãos de Proteção de Crédito.
Ocorre que, consultando sua documentação, o autor encontrou a fatura outrora cobrada, devidamente paga e enviando-a via fax à empresa ré, a fim de comprovar o pagamento e, consequentemente, resolver a pendência. Entretanto, em momento posterior, ao tentar comprar um veículo mediante financiamento, o autor, teve seu pedido de crédito negado por constar o seu nome inscrito no Cadastro de maus pagadores, em razão do débito acima descrito, fato que lhe causou grande constrangimento, o qual o autor já havia comprovado o pagamento.

II
–
DO