Pedido De Dispensa Do Juri

submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório. II – É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III – Indeferimento de pedido de acareação de testemunhas, no caso, devidamente fundamentado. IV – Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório (...) (STF. RHC 90.399/RJ. Rel. Ricardo Lewandowski.…

ordenamento, quando de um lado se encontra o Princípio da Publicidade e, do outro, o Princípio do Sigilo das Votações no Tribunal do Júri. Nesse particular, o Princípio da Concordância Prática assume relevo, pois aparente tensão entre o Princípio da Publicidade e o Sigilo das Votações no Tribunal do Júri, sendo um dos princípios elementares da instituição do Júri o Sigilo das Votações (art. 5º, XXXVIII, b, da CF/88), embora em aparente contradição com o disposto no art. 93, IX, da…

médio ou de curso técnico equivalente registrado pelo Ministério de Educação; d) estar em dia com suas obrigações eleitorais; e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas; f) possuir o certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, em caso de candidato do sexo masculino; g) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; h) ter aptidão física e mental para o exercício da função, e não apresentar deficiência que o incapacite…

dos Juízes. O Governo acha que tais pretensões podem gerar um efeito-cascata e alcançar outras categorias de funcionários públicos. Processo metafórico: usa a similaridade entre o significado dos termos: Aquele advogado é uma raposa no Tribunal do Júri. O Professor Fulano é um poço de conhecimento. É o caráter polissêmnico (urna palavra possuir vários significados) da língua que amplia a definição de um vocábulo; na ausência de uma relação direta palavra/coisa, vai-se alargando…

objetivo relaciona-se à apreciação da prova pelo Juiz. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece o ônus subjetivo: • cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. A prova do fato constitutivo do direito leva à procedência do pedido. Já a dúvida ou a insuficiência de prova sobre esse fato milita contra o autor; • ao réu cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São as denominadas exceções materiais (ex.: exceção do…

PRINCÍPIO DA AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA: Toda prova admite uma contraprova e, no processo penal, deve ser produzida com o conhecimento da outra parte. 5) PRINCÍPIO DA ORALIDADE: Com a reforma do CPP, de 2008, a oralidade que era exceção, pois só ocorria no júri e no Juizado Especial Criminal, agora é regra. A oralidade é a regra para todos os procedimentos previstos no CPP. 6) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO: Em tese, as provas orais devem ser colhidas numa única audiência, o que na prática,…

suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, com esteio nos incisos LXI e LXVIII, ambos do art. 5º, todos da Constituição Federal, e, no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal impetrar; HABEAS CORPUS COM PEDIDO URGENTÍSSIMO DE LIMINAR em favor de WELISSON DOS SANTOS RAULINO, brasileiro, solteiro, micro empresário, portador da CRI nº 3.257.071, inscrito no CPF sob o nº 063.676.381-13, natural de Brasília /DF, nascido em 21.03.1995, filho de…

o autor pode influenciar no convencimento do juiz através de interrogatório e o direto de presença, direito que o acusado tem de presenciar atos processuais. Contudo, não significa que o essa possibilidade não seja imposta, mas o juiz não poderá dispensá-la, por isso o acusado e o seu defensor ao restringirem em sua colaboração no processo gera um cerceamento de defesa, dando causas como a nulidade do processo ou em partes dele. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Princípio que dará…

fixada em lei; Deverá ser regulamentado por lei, no tocante a prestação alternativa. Trata o dispositivo da chamada “escusa de consciência”. Ex.: Uma pessoa, por razões religiosas ou filosóficas, não aceita servir como jurado no Tribunal do Júri, desatendendo ao chamamento da Justiça. A “escusa de consciência” em princípio não gera a perda dos direitos, mas para tanto, faz-se necessário o cumprimento de obrigação alternativa. A obrigação legal a todos imposta é o Serviço Militar…

tortura. ( Prova Ilegítima - são as provas colhidas com violação de normas processuais. Ex.: busca domiciliar sem ordem do juiz. ( Art. 475 do CPP - diz respeito às provas nos Julgamentos pelo Tribunal do Júri. Deve-se juntar as provas ao processo com três dias de antecedência ao Júri. 1.5 Princípio da Presunção de Inocência Este princípio está conceituado na Convenção Americana sobre direitos humanos. Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a…