Pedido De Dispensa Do Juri

Tribunal do Júri Há muitos séculos atrás, em Roma, foi criado o Tribunal do Júri, onde o povo julgada seus semelhantes, que afrontavam a ordem jurídica. Os séculos se passaram, e esta instituição se modificou, refletindo seus objetivos em diversas constituições. No Brasil, esta instituição é garantia do cidadão, insculpida na nossa Lei Maior, a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5.º, inciso XXXVIII, tendo como princípios basilares, à plenitude da…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Presidente do Tribunal de Júri da Comarca de Juazeiro do Norte – Estado do Ceará José Aírton Alves dos Santos, brasileiro, casado, empregado da Caixa Econômica Federal, residente e domiciliado na Rua Vicente Furtado, nº. 15 no bairro Limoeiro/Pirajá, município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, CEP 63.030.330, que este subscreve, portador da cédula de identidade RG 2007752578-1 SSPDS e do CPF 123.036.903-15, vem, com o

Procedimentos Criminais Art. 394 CPP Procedimento comum: Sumaríssimo; Sumário; Ordinário. Procedimento especial: Tribunal do Júri; Tóxicos; Crimes falimentares; Crimes contra a propriedade imaterial; Crimes de funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts.

229 do CPC. OBS.: Havendo citação por hora certa e o réu não comparecer e nem constituindo defensor o juiz decretará a revelia e seguirá até a sentença. Efeitos da Revelia: No processo penal a ausência do réu gera a revelia que consistirá na dispensa da intimação para prática dos demais atos processuais, voltando a ser intimado da sentença. b. Citação por Edital (art. 366 do CPP): Na citação por edital se o réu não comparecer e nem constituir defensor o juiz suspenderá o…

ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI – RESUMO – GRUPO: Alexandre, Angela, Cedamar, Damaris, Edson, José Carlos, Leodete, Lucas, Sandra, Sidinei, Victor. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento (art. 447, CPP). Alistados são todos os selecionados pelo juiz presidente, no decorrer de um ano, para servirem…

TRIBUNAL DO JURI DIREITO PROCESSUAL PENAL II Prof.ª ERICA LOPES CEZAR 22 DE SETEMBRO DE 2014 ALUNO LUIZ CARLOS DA SILVA 8NA PESQUISA “Organização do Tribunal do júri” O que diz a lei. Art. 447.CCP O Tribunal do Júri é…

PROCESSUAL PENAL III: A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. BOA VISTA – RR 2014 FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO Prof.: ANDRÉ PAULO DOS SANTOS PEREIRA ALUNO: CHESTER ENRIQUE BATISTA COSIGNANI. DIREITO PROCESSUAL PENAL III: A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. O presente trabalho possui o escopo de esclarecer a organização do tribunal do júri e o julgamento em…

MINISTERIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL & PROCESSO PENAL JASSIO APARECIDO MARTINS CARVALHO TRIBUNAL DE JURI Cuiabá-MT 2012 JASSIO APARECIDO MARTINS CARVALHO TRIBUNAL DE JURI Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul como exigência…

DO TRIBUNAL DO JÚRI: Sua origem remonta a Carta Magna de 1.215, pois ele assegurava aos nobres ingleses o direito de serem julgados por seus pares. No Brasil surgiu em 1.822 (Lei de Imprensa). A CF/88 prevê o Tribunal do Júri no art. 5°, XXXVIII – está inserido no rol das garantias fundamentais, é cláusula pétrea (não podendo ser suprimido da CF nem por emenda constitucional). A plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para…

O NOVO PROCESSO DO JÚRI Mauro Viveiros1 A lei nº lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que altera dispositivos do Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, aplicável a partir do dia 09.08.2008, é uma realidade. Superada a fase de criticas e sugestões doutrinárias que contribuíram para aperfeiçoar o projeto de lei, cumpre-nos agora trabalhar sobre o seu texto, o referencial normativo com o qual temos de lidar no nosso cotidiano forense. A lei, ao reformar o Júri,…