Parecer Flagrantes

PARECER JURÍDICO PARA: FACULDADE DE DIRETO DA Uni RV NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA- SPPS DIREITO PENAL. TENTATIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO. CRIME NÃO CONSUMADO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. FATO ATÍPICO. ITER CRIMINIS. Trata-se de consulta formulada pela Instituição de Ensino Universidade de Verde a cerca de casos para ser classificados tipicamente. O primeiro caso refere-se a dois indivíduos que adentraram no estabelecimento comercial

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. - Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do art. 312 do CPP, é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal suscitado. Habeas Corpus Nº 1.0000.14.029704-5/000 - COMARCA DE João Monlevade - Paciente(s):

que auxiliará na compreensão do conflito jurídico. Questão Leia o caso concreto que segue e produza um relatório jurídico adequado a um parecer em grau de recurso, ou seja, um parecer que instrua o pedido de reforma da sentença. R: Trata-se de um de um crime de menor potencial ofensivo cometido por uma doméstica, Regina Rocha Carvalho que foi presa em flagrante no sábado (21/01), quando tentava furtar um xampu do supermercado Bom Preço, de Goiânia. A tentativa do furto foi notada pelo…

PROVISÓRIA, Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal pelas razões de fato e direito que a seguir expõe; Consta que no dia 09 de Janeiro de 2.014, o requerente foi preso em flagrante delito, INDICIADO por ter infringido o disposto no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal e encontra-se preso recolhido na Cadeia Pública da Comarca de Cotia/SP. Tal fato ocorreu em face do requerente ter sido…

liberdade provisória é exclusivamente ligada à prisão em flagrante delito que tenha sido efetuada, e cujo auto de prisão tenha sido lavrado corretamente pela autoridade policial e homologado pelo juiz competente. Portanto, trata-se de pedido a ser feito em caso de prisão em flagrante legal, pois, se fosse caso de prisão ilegal, o pedido seria de relaxamento de prisão. Fundamentação O importante, então, é demonstrar que, embora lícita a prisão em flagrante, não há necessidade da…

fixa permitem ao paciente responder ao processo em liberdade. Aduz que a prisão em flagrante foi realizada 20 (vinte) horas após a suposta prática delitiva, inexistindo qualquer perseguição ininterrupta, mas apenas uma diligência policial fortuita, atrasada e realizada sob a pressão dos familiares da suposta vítima. Assim é que pede a concessão liminar da ordem, a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante ou revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o alvará de…

PARECER JURÍDICO Da consulta: I . Dois indivíduos desde o ingresso no estabelecimento comercial estavam sendo observados pelo segurança que percebeu o apoderamento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de Polícia, os acusados foram presos e autuado em flagrante delito por crime de furto consumado (artigo 155 do Código). II – Jonas, pensando que Mário estava dormindo, desfere-lhe várias punhaladas, com o fim…

da doutrina, os primeiros estudos sobre o tema em nosso País, são atribuídos ao imortal mestre Pontes de Miranda, com base no Parecer n. 95 [11]. O qual versava "sobre pedidos de decretação de abertura de falência, baseados em títulos falsos, e de ação executiva em que a falsidade dos títulos afasta tratar-se de dívida certa." O inigualável estudo, do qual resultou o parecer, se deve ao fato de que a Companhia Siderúrgica Mannesmann, teve vários títulos falsos, supostamente de sua…

entendimento até então majoritário na jurisprudência, seria inviável nas condenações por crime hediondo ou assemelhado. O Sr. Ministro da Justiça propôs a revogação da Lei nº 8.072/90, tendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovado parecer sugerindo a restauração do sistema progressivo na execução das penas privativas de liberdade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, refletindo a sua nova composição, deve examinar em breve a constitucionalidade do art. 2º, § 1º,…

Quanto ao cabimento do pedido de Liberdade provisória sem fiança Conforme o enunciado da questão, o preso em flagrante teria cometido dois crimes contra a honra, quais sejam, injúria e calúnia, os quais somam 2 anos e 6 meses de pena privativa de liberdade. Desse modo, equivocado é o entendimento de que ele deveria fazer jus aos benefícios da Lei nº 9.099, já que a competência para o julgamento da respectiva ação penal é da Justiça Estadual, especificamente no âmbito das Varas…