Parecer Flagrantes

Município X, localizado no Estado Y, solicitou ao Secretário de Administração orientações sobre como agir nos casos de registro de aposentadorias de servidores ocupantes de cargos efetivos. Foi, então, a questão submetida a você, que deverá exarar parecer analisando os seguintes temas: a) natureza jurídica da atuação do Tribunal de Contas; b) qual Tribunal de Contas seria competente, sabendo que o Estado Y não instituiu Conselho Estadual de Contas de Municípios; c) obrigatoriedade de…

pelos fatos e fundamentos que passa a expor 1-DOS FATOS Alberto e Benedito foram presos em flagrante por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Capital, na posse de um automóvel Marca Fiat, Tipo Uno, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital.O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, parágrafo 4º, IV do Código Penal,…

atos estão inseridos nesta "reserva constitucional de jurisdição" e quais estão abrangidos pela expressão "poderes de investigação próprios de autoridade judicial". Vejamos. Atualmente, a prisão provisória, em qualquer de suas formas (prisão em flagrante delito, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de sentença pronúncia, prisão decorrente de sentença condenatória recorrível) é exceção, que só se justifica na presença de fatos certos e cumpridamente demonstrados; a…

qualquer espécie de prisão, ressalvada a possibilidade de prisão em flagrante. As comissões parlamentares de inquérito não dispõem de competência para decretar as prisões temporárias, preventivas ou quaisquer outras hipóteses, salvo as prisões em flagrante delito, pois a Constituição Federal reservou essa prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário. Lembramos que, na realidade, a competência para determinar a prisão diante de flagrante delito não é, uma prerrogativa das comissões…

Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 do CPP, requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir explanados I - DOS FATOS Conforme relatado em expediente da lavratura de auto de prisão em flagrante incluso (doc. 02), na data de 15/11/2013, por volta das 23h55min, policiais militares foram acionados para atender ocorrência de briga doméstica, onde que, se dirigindo a residência do Requerente, a solicitante do atendimento, KLIVIA…

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em flagrante por agentes policiais da Delegacia de Polícia Civil de Caruaru, por ter supostamente praticado o furto de uma bolsa nesta Cidade. O Dr. Delegado de polícia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou o fato como incurso no artigo 155 “caput”. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida a este Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4ª…

da honrada e digna Juiza de Direito DA COMARCA de Rolim de Moura, deste Estado, cujo titular é a Dra. Claudia Mara da S. Faleiros Fernandes, conforme, respeitosamente passa a demonstrar: 1. De acordo do que se vê do incluso AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, o paciente recolhido à Cadeia Pública de Rolim de Moura, desde 12 de janeiro de 2015, sob a acusação de ter roubado uma corrente com um pingente de um frentista de posto de gasolina, crime capitulado pelo art. 157, § 2º, incisos I e II c/c art.

foi preso em flagrante, por ter, em tese, adentrado na casa de sua ex-companheira, Sra. xxxxxxxxxxx que, ressalta-se desde já, mantinha relacionamento afetivo esporádico com o Peticionário, e entrado em luta corporal com xxx(fl. x), amigo íntimo do indiciado, que, naquele momento, estava em companhia da suposta vítima. Segundo depoimento de Sra. xxxxxx na Delegacia de Polícia, não houve qualquer tipo de agressão do Peticionário contra sua pessoa (fl.11). Na data da lavratura do…

somente foi tomado conhecimento do fato quando do recebimento da notificação? A Coordenação Geral de Instrumental Jurídico e de Fiscalização do Ministério da Justiça, em seu Parecer n.º 011/1999, concluiu pela obrigatoriedade da medida administrativa prevista no Art. 167 do CTB. Esse mesmo posicionamento é mantido no parecer 044/2000/CGIF/DENATRAN, conforme segue: "Face ao exposto, entendemos que há necessidade da abordagem do condutor do veículo para que seja constado pelo…

explanados. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente e outros foram presos em flagrante por agentes policiais daxxxx Delegacia de Polícia Civil xxxxxxxxxx, por ter supostamente praticado um assalto em uma casa lotérica e na agência do Banco do Brasil na cidade dexxxxxxxxxxxx. O Dr. Delegado de polícia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 121, § 2º, I e III c/c artigo 14,…