Parecer Flagrantes

primeiro momento mantiveram firmes a versão apresentada já no corpo do flagrante, em todos os sentidos. Não há como se dar credibilidade a representantes da Policia Militar que invadem e agridem, tudo em contrário aos dispositivos legais. Ademais, as pessoas que estariam na motocicleta seguramente não seriam as mesmas encontradas na residência. III – Por outro lado, Aires ao ser interrogado e isto tambem desde o corpo do flagrante, assumiu que a droga encontrada na residencia lhe…

I-RELATÓRIO OU SINOPSE FÁTICO-PROCESSUAL O paciente encontra-se preso desde19/04/2013 no CERESP da Gameleira, cuja ordem de prisão foi determinada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal, após representação da autoridade policial e parecer favorável do Ministério Público sob o argumento de que o paciente havia subtraído o valor de R$ 4.000,00 da vítima Maria Antonieta, após esta sair da Agência do Banco Bradesco, localizada na Av. Getúlio Vargas. Como base para…

após o preenchimento do cheque furtado do pai. Ato contínuo rumaram para Ilhéus, onde venderam 7 camisas e por fim adentraram a festa. Ao tomar conhecimento, o pai de Huguinho procurou a polícia de Ibicaraí que investigou os fatos e apreendeu em flagrante os 3 adolescentes, ainda enquanto estava na festa. A polícia pretende apresentá-lo ao Ministério Público, qual seria o lugar competente para conhecer, processar e julgar a ação socioeducativa que por ventura o MP instaurar? Seria…

de 2015, o Paciente foi preso em flagrante delito por suspostamente ter praticado o crime previsto no artigo 121, C/C 14, inciso II, do Código Penal. Segundo consta no inquérito em anexo foi assinada a nota de culpa, porém não houve comunicação do flagrante aos familiares do paciente, assim como às autoridades competentes, sendo o flagrante informado ao Juiz plantonista apenas no dia 06 de janeiro de 2015, ou seja, cinco dias após a prisão. Ao receber o flagrante, mesmo não estando de…

sob a acusação de ter cometido o crime de “ROUBO”. Ilustríssimo, apesar do pedido não poder contemplar questões de mérito, é indispensáveis certos comentários, tendo em vista as contradições. Ocorre, excelência, que ao ler o auto de prisão em flagrante e o interrogatório de todos que deram declaração, testemunhas, é notório, que o Suplicante não cometeu o suposto crime, imposto a ele. Em primeiro plano a de se destacar que o suplicante, só, supostamente, cometeu o crime tipificado…

após o preenchimento do cheque furtado do pai. Ato contínuo rumaram para Ilhéus, onde venderam 7 camisas e por fim adentraram a festa. Ao tomar conhecimento, o pai de Huguinho procurou a polícia de Ibicaraí que investigou os fatos e apreendeu em flagrante os 3 adolescentes, ainda enquanto estava na festa. A polícia pretende apresentá-lo ao Ministério Público, qual seria o lugar competente para conhecer, processar e julgar a ação socioeducativa que por ventura o MP instaurar? Seria…

* Pode o advogado ser preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia? R: Sim. Neste caso, dispõe o EAOAB que é obrigatória a presença de representante da OAB, durante a lavratura do auto de flagrante. Caso não esteja presente o representante da OAB, o auto de prisão em flagrante será nulo. No entanto, o STF decidiu, liminarmente que a presença do representante da OAB não é necessária. * Em que casos não poderá o advogado ser preso em flagrante, por motivo ligado ao…

Justiça, aquele Corte negou provimento ao mesmo, ao fundamento de não ser suscetível de liberdade provisória o delito de tráfico de drogas, bem como que, quanto à necessidade de fundamentação para a prisão cautelar, a prisão do paciente se deu em flagrante delito. Tal decisão que se tem por constrangimento ilegal a merecer reparo, através deste writ, por este Colendo Supremo Tribunal Federal. É o breve relato dos fatos. DOS FUNDAMENTOS Os requisitos subjetivos e objetivos…

atos estão inseridos nesta "reserva constitucional de jurisdição" e quais estão abrangidos pela expressão "poderes de investigação próprios de autoridade judicial". Vejamos. Atualmente, a prisão provisória, em qualquer de suas formas (prisão em flagrante delito, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de sentença pronúncia, prisão decorrente de sentença condenatória recorrível) é exceção, que só se justifica na presença de fatos certos e cumpridamente demonstrados; a…

JUDICIAIS Testemunhas e Indiciados - Busca trazer esclarecimentos a respeito do fato investigados - Testemunhas são advertidas a dizer somente a verdade - Faltar com a verdade, criar fatos inexistentes= crime de falso testemunho = Prisão em flagrante. - INDICIADO= faculdade de permanecer calado. Sigilo Bancário e Fiscal - De acordo com o TJ de São Paulo = a partir do momento que se esbarra em um interesse público social o sigilo bancário pode ser limitado. Sigilo…