Parecer Flagrantes

Santos Silva, sendo que os presentes autos foram remetidos a esta instituição no dia 04.10.2012. 2. DO DIREITO 2.1. INICIALMENTE – DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS – DA INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO – DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – DA PRIMARIEDADE DO RÉU Sabe-se que antes da condenação criminal transitada em julgado a regra é a liberdade. Assim, a prisão cautelar preventiva, ou seja, durante a tramitação do processo,…

Decisões contra a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DELITOS INAFIANÇÁVEIS. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇAO. ORDEM DENEGADA. I - A vedação à liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas advém da própria Constituição

075.03.010073-3 (ano de 2003) ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS ATUAÇÕES ADMINISTRATIVAS pareceres emitidos pela Procuradoria em 2013 e 612 pareceres emitidos até 09 de junho de 2014.  2.040 memorandos emitidos em 2013 e 800 até 09 de junho de 2014.  569 Ofícios expedidos em 2013 e 196 até 09 junho de 2014.  Reiteração de todos os Ofícios do Ministério Público  1.100 PRINCIPAIS PARECERES PRINCIPAIS PARECERES Parecer auxiliando na fiscalização de bares, restaurantes e casa de eventos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... Auto de prisão em flagrante delito n°... ..., Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº..., Seccional..., com escritório na Rua ..., vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal c/c artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em…

inspirado na lei paulista. A matéria, no entanto, não obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o deputado Tatá Milhomem (PSD), que alegou “vício de iniciativa”. No seu entendimento, esse tipo de lei não poderia partir do Poder Legislativo. Quando um projeto de lei recebe parecer negativo da CCJ, o deputado que o propôs pode pedir que o plenário vote por reverter o parecer, o que permite a votação do projeto. Bira, no…

LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 18.11.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343⁄06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (5 QUILOS E 207 GRAMAS DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 3 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM…

autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina - PI. Consigna o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 05 de março de 2014, em virtude da suposta prática do crime de homicídio, nos termos do artigo 121, §2º, II do Código Penal, cometido em desfavor da vítima Alex dos Santos Silva. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 11 de março do corrente ano. A irresignação centraliza-se, em síntese, no…

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PARECER HIDROGEOLÓGICO DETERMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO LOTEAMENTO MORADA DO SOL LAURENTINO/SC URB_15937_CAV / Informação Técnica PV 069/2014 - CAV RSK EMPREENDIMENTOS LTDA ALBERTINA TAMBOSI FATMA URB_15937_CAV Rio do Sul/maio/2014…

DA PRISÃO EM FLAGRANTE Vemos também que o delegado deixou de cumprir ato extremamente importante ao deixar de comunicar o flagrante ao juízo competente no prazo que determina o art. 306&1º do CPP. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. § 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante…

“§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte”. É sabido que os agentes de trânsito (em sua maioria) nem mais atuam em flagrante os condutores, simplesmente com o subterfúgio de impossibilidade de fazê-lo,