Parecer Flagrantes

apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de graduação em Direito. Presidente e orientadora: Leonardo dos Santos Diniz Examinador : Joamar Gomes Vieira Nunes Examinador: Marcos Antônio de Almeida PARECER FINAL DO ORIENTADOR: ( ) Autorizo depósito, sem ressalvas ( ) Autorizo depósito, com ressalvas ( ) Não autorizo o depósito Ressalvas:…

acusado, é réu primário e a folha de antecedentes criminais servem apenas para demonstrar que o crime foi apenas um episodio esporádico na sua vida, não podendo servir, portanto, como impedimento de revogação de prisão preventiva, pois haveria uma flagrante violação ao Principio Não Culpabilidade. Excelência, o acusado é pessoa humilde e de pouco estudo, A sua mãe, a Sra. ...., pessoa igualmente humilde, porém, de conduta honrosa, sempre procurou educar o filho com a maior dedicação…

PARECER EMENTA HOMICÍDIO QUALIFICADO. Direito à Vida - Motivo Fútil - Insanidade Mental. Parecer favorável para condenação. RELATÓRIO Trata-se de Homicídio Qualificado por Motivo Fútil. O Réu Alfredinho Pitanga, após ter ingerido em um botequim algumas doses de bebida alcoólica (cachaça), ao retornar a sua residência constatou que o jantar não havia sido preparado por sua amásia Natalina Maria de Jesus, motivo pelo qual a agrediu com uma faca de cozinha, causando-lhe…

estabelecimento comercial estavam sendo observados pelo segurança que percebeu o apoderamento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de Polícia, os acusados foram presos e autuado em flagrante delito por crime de furto consumado (artigo 155 do Código). II - Jonas, pensando que Mário estava dormindo, desfere-lhe várias punhaladas, com o fim de matá-lo. Mais tarde, prova-se que, no momento em que Mário recebeu as…

extradição só é cabível em caso de crime. Portanto, não cabe para contravenção e nem para ato infracional. Nesse sentido: STF, Extradição 1.135. 4-Apuração de ato infracional 4.1-Fase investigatória a)Havendo flagrante de ato infracional (art. 172 a 176). Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se…

liberdade. A liminar almejada foi indeferida (fls. 35-36), diante da insuficiência de documentos trazidos aos autos para a análise do pedido. Prestadas as informações pela autoridade coatora (fl. 39-40), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela Exmo. Dr. Paulo Antônio Günther, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 44-47). Diante da juntada de novos documentos por parte do impetrante (fls. 48-84), abriu-se nova vista à Procuradoria-Geral, que manteve a opinião…

do dia xxxxxxxxxx, sendo enquadrado no artigo 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. Igualmente, resta claro que o aludido auto de infração é insubsistente, devendo ser julgado inconsistente e irregular, tendo em vista que, segundo o parecer do Denatran, há a necessidade da abordagem do condutor para lavratura de auto de infração – visando a comprovação dos fatos alegados, os quais ensejariam aplicação de sanção. Ora, o simples fato de se pegar o telefone celular não…

Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Características da narrativa jurídica Objetivos - Recuperar as principais características da narrativa jurídica; - Compreender que a narrativa jurídica pode ser simples ou valorada; - Relacionar o Relatório do Parecer às características da narrativa simples. Estrutura do Conteúdo 1. Tipos de narrativa jurídica 1.1. Narrativa simples 1.2. Narrativa valorada 2. Características da narrativa 2.1. Seleção de fatos 2.2. Organização cronológica das…

| | | ANEXO III - PROCEDIMENTO PARA SE DEFENDER 1. Preencher a Solicitação de Defesa(s), que deseja contratar; * Tem legitimidade para recorrer o proprietário do veículo ou o real infrator, caso a multa não tenha sido lavrada em flagrante, o proprietário do veículo poderá apresentar o real infrator, mediante o preenchimento da guia de identificação de real infrator, com os respectivos dados, assinando a mesma na qualidade de proprietário e colhendo a assinatura do real…

limites do mandato: “TACRSP. Manifestada, de modo inequívoco, a vontade do acusado em não acionar o segundo grau de jurisdição, resignando-se com a condenação decretada, inviável o conhecimento do recurso interposto pelo defensor, porque implicaria em flagrante desrespeito à escolha do próprio destinatário da sanção penal”. (RT 758/579). “TAPR. Renúncia. O direito de apelar é do réu, e não de seu defensor, a não ser que tenha poderes expressos para tal. Assim, se o réu expressamente…