FUNDA O DE ENSINO SUPERIO DE RIO VERDE

PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA-SPPS PARECER JURÍDICO MARYANE MORAIS OLIVEIRA MACHADO Orientadora: GEOVANNA LOPEZ Trabalho apresentado à disciplina de estagio Supervisionado I do 3° período do curso de Direito,UniRV – Universidade de Rio Verde como parte da segunda avaliação. RIO VERDE-GOIÁS 2014 PARECER DA CONSULTA Adebal Polinésio da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP e advogado devidamente inscrito na OAB-SP, foi contratado pelo município de São Paulo em cargo de confiança para exercer a função de chefia no contencioso fiscal, setor responsável pelo lançamento e arrecadação de tributos. Adebal esta com seu escritório montado na Praça Almeida Júnior, n. 100 – Liberdade, São Paulo - SP. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Adebal pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício de Adebal é incompatível com a advocacia? c) Adebal deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER As atividades de Gerência são incompatíveis com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, implicam a proibição total do exercício de advogar. Se a incompatibilidade for permanente, temos como consequência o cancelamento da inscrição; Se for temporária, acarreta o licenciamento da inscrição. "Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição…

Parecer Jurídico Da Consulta Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio esta com seu escritório montado na Rua das Flores, nº100, Centro na cidade de Rio Verde. Indaga-se: Petrônio pode continuar advogando, o magistério e incompatível com a advocacia. Deixando a advocacia a sua inscrição na…

Parecer Jurídico Da consulta Pedro Pedreira, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Pedro Pedreira esta com seu escritório montado na Rua das Turmalinas, n. 550, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado…

Almeida Júnior, n. 100 – Liberdade, São Paulo - SP. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Adebal pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício de Adebal é incompatível com a advocacia? c) Adebal deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DA FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Analisando o caso no que se refere a sua primeira indagação, o artigo 28,…

Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Na profissão do advogado há certas limitações que o profissional sofre em exercer certas funções. No Estatuto da OAB artigo 27 esta legalizado tais limitações. Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. LÔBO (2002,145) aponta que a incompatibilidade cessará somente quando a pessoa deixar o cargo por motivo de…

SETOR DE PRATICA PROCESSUAL SIMULADA PARECER JURIDICO Estagiária: Período: 3° Turno: Noturno Estágio Supervisionado I CAIAPONIA-GO 2014 De: Para: PARECER JURIDICO I - Da Consulta Teófilo Antunes Silva, professor na Faculdade de Direito do Vale dos Canarinhos é advogado devidamente inscrito na OAB-GO, foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Teófilo Antunes Silva está…

DIREITO PARECER JURÍDICO Acadêmico: KARINNE MARTINS DANTAS Orientador: GLEICE CABRAL CASTRO Trabalho apresentado à Universidade de Rio Verde, como parte dos trabalhos de Estágio Supervisionado I, com objetivo de avaliação e obtenção de notas. RIO VERDE – GO 2015 PARECER JURÍDICO DA CONSULTA Adebal Polinésio, professor da Faculdade de Fireito da Universidade de São Paulo – USP e advogado…

Jurídica emita parecer fundamentado envolvendo as seguintes indagações: a) Petrônio pode continuar advogando? Por quê? b) O exercício do magistério é incompatível com a advocacia? c) Petrônio deixando a advocacia sua inscrição na OAB será cancelada? DO PARECER Petrônio Furtado não podera continuar sendo advogado em virtude da expressa vedação insculpida no artigo 28, inciso VIII, da Lei 8.906/94- Estatuto da Advocacia e da OAB: '"Art. 28 - A advocacia é…

designar um advogado para cumprir tais finalidades. Em inquéritos policiais ou ação penal, em que o advogado figure como indiciado, acusado ou ofendido, deve ter o representante da OAB. Desagravo Público O advogado que for ofendido no exercício da profissão, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho Competente. Isso poderá ocorrer de ofício, a seu pedido, ou de qualquer pessoa. O relator poderá propor ao presidente do Conselho que solicite informações ao…

PARECER JURIDICO DA CONSULTA Petrônio Furtado, professor na Faculdade de Direito do Vale das Andorinhas e advogado devidamente inscrito na OAB-GO foi contratado pelo Banco Dinheiro Fácil para exercer a função de gerente geral da agência de Rio Verde Goiás. Petrônio está com seu escritório montado na Rua das Flores, n. 100, Centro da cidade de Rio Verde. Diante dos fatos apresentados e dos conhecimentos adquiridos na disciplina de Deontologia Jurídica emita parecer fundamentado…