Direito civil resumo

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao código Civil Existência da Lei x Vigência da Lei Publicação (vacation Legis) Obrigatoriedade A vigência da lei tem que constar de modo expresso no seu texto a data da sua vigência. Princípio da obrigatoriedade das Leis: Todos devem cumprir as leis. Não se admite que alguém não a cumpra alegando que a desconhece. (Não é absoluto: admite erro de direito baseado na falta de conhecimento, conhecimento incorreto ou incompleto). Princípio da Continuidade da Lei: Quando uma lei não se destina a uma vigência temporária ela tem vigência indeterminada até que uma outra lei venha e a modifique ou revogue. Ab rogação – Toda a lei perde a vigência Derrogação – Alguns artigos da lei perdem a sua vigência. Revogação Expressa ou Tácita Expressa: O texto diz: Fica revogada a lei número tal. Tácita: Quando há incompatibilidade a lei velha estará revogada;ou quando a lei nova regular por inteiro o assunto. Critério Hierárquico. Não há efeito repristinatório. Ex.: Lei A foi revogada pela lei B. Sendo a lei B Tb revogada a lei A continua morta, sem efeito. Lacunas da lei: aspectos que não são abordados.É necessário fazer complemento das lacunas. O Interprete então deve-se valer da analogia, dos princípios gerais do Direito e dos Costumes. Costume não vale contra legem (contra lei) É vedado o Non ligue – O juiz deixa de oferecer solução jurisdicional alegando que não existe lei sobre o assunto.O juiz terá que proceder a essa…

legitimidade encontra-se aparente no Direito Natural. Enquanto isso, o Direito Positivo é o que estabelece as ações a serem cumpridas, indiferentemente do conhecimento de cada individuo, as ações são reguladas através das normas e por este motivo devem ser desempenhadas do modo prescrito na norma. Quando se fala em normas fala em Direito Positivo que é o direito vigente, garantido por sanções, aplicado coercitivamente, ou seja, pelo uso da força de autoridades do estado e pelas…

controle de constitucionalidade realizado durante o processo legislativo, ou seja, antes do ato normativo ingressar no ordenamento jurídico. Para a maioria da doutrina um ato normativo ingressa no ordenamento no momento da sanção presidencial ou, na hipótese de veto, com a sua derrubada pelo Congresso Nacional. OBJETIVO: evitar que um ato normativo atentatório à Constituição ingresse no mundo jurídico e comece a produzir efeitos. QUEM REALIZA CONTROLE PREVENTIVO DE…

um pensamento tido como correto por determinado ponto de vista ou grupo. COMO SE FORMA UMA DOUTRINA? A partir da atividade dos juristas. Pareceres dos jurisconsultos. Opiniões emitidas pelos tratadistas(pessoa que escreve tratados sobre determinado assunto científico). ORIGEM – ROMA – IMPERADOR OTÁVIO AUGUSTO: Concedeu a um grupo de jurisconsultos o poder de responder a consultas relativas a problemas jurídicos, comentando o direito de sua época, procurando os fundamentos e…

Execução Criminal em epígrafe, por sua advogada, ao final subscrita, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA contra parecer Ministerial em apenso de LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Trata-se de pedido de concessão do Livramento Condicional, no qual o representante do Ministério Público requereu a manifestação desta patrona, quanto o laudo do exame…

fundamental como um todo que consiste só numa conjunção de posição definitivas.” (p.39) “Os direitos fundamentais apresentam a mesma importância e peso no plano abstrato, transita-se facilmente para a concepção de que não existem direitos fundamentais absolutos.” (p.41) “Limitação imanente, e a atuação do legislador restringe-se a regulamentar os procedimentos e as formalidades para o exercício dos direitos e concretizar o conteúdo do direito e seus limites internos.” (p.45) “Direito…

religiosas não é, contudo, uma tarefa fácil. A questão, sob a perspectiva jurídica, é bastante complicada. Sempre que se depara com uma bárbara agressão a um importante princípio consagrado pela sociedade, como a liberdade de expressão, surge a tendência de querer enxergá-lo como absoluto e intangível. Ao querer, porém, dar-lhe o estigma de intocável, acaba-se involuntariamente exterminando-o. Para discutir juridicamente a situação por trás do ataque ao periódico francês, é preciso…

que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico. No campo do direito do trabalho, os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que deve ser seguida para a interpretação da norma trabalhista.O princípio da irrenunciabilidade de direitos  Consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como consequência das normas cogentes (São normas que visam a impor-se à vontade dos seus destinatários), são normas de…

Jurídica A vida em sociedade cria uma multiplicidade de relações, reunindo os homens em diversas instituições, cada uma delas com finalidade específica: a religião, o comércio, sindicatos, associações, entidades esportivas, partidos políticos, clubes sociais etc.. Todas dispõem de estatutos, regulamentos, normas. Isso existe em todos os setores da vida em comum e disso depende a convivência harmônica dos homens. Mas isso também mostra a complexidade das relações e das possibilidades de…

PARECER JURÍDICO RESUMO DO CASO DESENVOLVIMENTO Diante do caso apresentado, tendo em vista que Paulo não se negou a entregar o carro a Ernesto, mas por motivos de força maior, ou seja, questões profissionais, não pode entregar na data marcada, podemos destacar o princípio da função social, que visa preservar a justiça e utilidade nos contratos. Assim, visando o bem comum entre as partes contratantes, Paulo será citado, mas poderá alegar o art. 393, no qual não responde pelo…