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PARECER Nº , DE 2007 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Ofício “S” nº 38, de 2001 (Of. nº 00096-P/MC, de 26.9.2001, na origem), do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando ao Presidente do Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 229.450- 8/RJ e demais peças necessárias. RELATOR: Senador JOSÉ MARANHÃO RELATOR “AD HOC” Senador SIBÁ MACHADO I – RELATÓRIO Pelo Ofício “S” nº 38, de 2001 (Of. nº 00096-P/MC, de 26.09.2001, na origem), o Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal enviou ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituição Federal, juntamente com cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do diploma legal objeto de decisão, cópia das notas taquigráficas e do acórdão prolatado pela Excelsa Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 229.450-8, do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. O dispositivo impugnado dispõe sobre a obrigatoriedade de aproveitamento imediato dos candidatos aprovados e classificados em concurso público, verbis: Art. 77. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da…

suporte jurídico desse pedido de prisão preventiva repousa em tratado bilateral de extradição, celebrado, pelo Brasil e pela República Italiana, em 1989, e incorporado, ao nosso sistema de direito positivo interno, desde a sua promulgação pelo Decreto nº 863/93. Esse Tratado de Extradição autoriza, nos casos de urgência, que qualquer das Altas Partes Contratantes solicite, por meio do seu agente diplomático, a decretação da prisão preventiva da pessoa reclamada (Artigo XIII, n. 1). Os…

LTR * Contratos – Arnaldo Rizzardo – Forense; * Parecer Jurídico - Wladimir Novaes Martinez – LTR – Biblioteca virtual - E-MAIL: helenapneves@hotmail.com * Plano de Ensino: parecer – 6 aulas, projeto de lei; atas – 3 aulas e contratos – 5 aulas; * Objetivo e Importância da PS * Revisão de conteúdos de direito material e processual * Participação de todos os alunos com debates e construção de peças. * O aluno deverá trazer para sala de aula o material de…

Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.…

Teoria da Constituição Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder.ConstitucionalismoMovimento jusfilosófico surgido no século XVIII com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei, de uma Lei Maior, a…

4350 PROPONENTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS REQUERIDA: Câmara MUNICIPAL de Vereadores PARECER AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Procuração outorgada pelo Município. Legitimidade do Prefeito Municipal. Inicial subscrita pelo Prefeito Municipal. Irregularidade sanada. Lei ordinária municipal, com origem na Câmara de Vereadores, que dispõe sobre serviço funerário. Ofensa a regras da Constituição Estadual que fixam a iniciativa de lei reservada ao Chefe do Poder Executivo para…

Função Fiscalizatória Poder Legislativo (a fiscalização é feita pelo Congresso Nacional) art.70 Controle externo Tribunal de Contas (TCU) - é órgão do poder legislativo e não do poder Realiza o controle externo judiciário. das finanças da : União (poder Exec., Legisl. e Judic.) - Os pareceres do TCU em relação a Adm. Adm. Direta indireta são vinculantes. Adm. Indireta (Autarquias, Fundações …

primeira instância (art. 12, § 1º., da lei 9.474/97 – clique aqui), em parecer, rejeitou o pedido por três votos a dois. Em dezembro de 2008, a defesa de Battisti recorreu ao Ministro da Justiça, nos termos do art. 29 da referida lei. Em janeiro de 2009, com fundamento em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), o Ministro da Justiça Tarso Genro, contrariando o parecer, concedeu-lhe o status de refugiado político, com fundamento no art. 1º, I, da lei 9.474/97 (Estatuto dos Refugiados),…

de Contas dos Estados/DF MPTC Aula 16/10/2012 Poder Executivo Introdução/ atribuições/exigibilidade do Poder Executivo/ mandado tampão/ até no quadro cai/ Atenção Quadros de competência não cai Definição de crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai Composição => não cai Crime de responsabilidade do presidente = cai com força Procedimento duas fases; crime comum de responsabilidade do presidente; imunidade presidenciais.…

na eleição passada. Através desse trabalho pretendemos analisar de forma mais profunda as eleições municipais utilizando os conhecimentos adquiridos ao longo deste ano letivo. O trabalho se desenvolveu através de pesquisa e debate sobre o tema. Tivemos dificuldades para responder a pergunta referente às comissões das Câmaras Municipais já que tivemos que analisar os regimentos internos. 2 DESENVOLVIMENTO De acordo com a Constituição Federal de 1988, presente em seu artigo…