Parecer Jurídico Art 77 Vii Da Constituição Do Estado Do

III - Interpretação Constitucional; Módulo IV - Eficácia Jurídica das Normas Constitucionais Módulo V - Controle de Constitucionalidade - Conceito e Pressupostos; Módulo VI - Controle de Constitucionalidade - Sistema e Controle Difuso; Módulo VII - Controle de Constitucionalidade - Controle Concentrado e ADIN; Módulo VIII - Controle de Constitucionalidade - ADIN por omissão A Bibliografia Básica sugerida é a seguinte BONAVIDES, Paulo. Curso de direito…

controle, desde os aspectos históricos, passando pelos tipos, espécies e formas do controle. Nos aspectos históricos, apresenta-se a origem da necessidade de controle na Administração Pública e a evolução do sistema de controle no ordenamento jurídico brasileiro. A partir da evolução legal e fazendo referência aos tipos, dividiu-se o controle em interno e externo. Coube a doutrina classificá-lo quanto às espécies e formas. O terceiro capítulo refere-se especificamente ao Sistema de…

O presente trabalho trata do precedente judicial, sua história e sua aplicação na Inglaterra, além de demonstrar, por meio da aplicação de institutos como distinguishing e overruling, que o precedente está sendo inserido no nosso ordenamento jurídico. Ao fazermos um passeio ao berço do nosso direito, qual seja, o direito romano, podemos observar que desde os primórdios de Roma a common law já existia e que teve seu ápice com o Tribunal dos Mortos, onde os magistrados se utilizavam…

PARECER HOMOLOGADO Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 1°/8/2013, Seção 1, Pág.17. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica UF: DF ASSUNTO: Reexame do Parecer CNE/CEB nº 9/2012, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica. RELATORA: Maria Izabel Azevedo Noronha PROCESSO…

......................50 Seção V – Da Execução Curricular.............................................................................50 Seção VI – Do Aproveitamento de Estudos...............................................................51 Seção VII – Da Verificação do Rendimento Acadêmico...........................................52 CAPÍTULO II – Da Pós-Graduação...............................................................................53 Seção I – Da Criação e Extinção de Cursos…

eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil. A existência e regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais". Como tal lei complementar ainda não…

a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições, ainda que na essência sejam semelhantes. Na definição de Washington de Barros Monteiro: “Regime de bens é o…

CAPÍTULO I REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS 1.1 Histórico e princípios jurídicos do cooperativismo A cooperação nasce da necessidade de sobrevivência dos grupos, constituindo-se a ajuda mútua em um dos pilares básicos dessa peculiar forma de atuação no meio social. Tendo em vista as características herdadas geneticamente e a necessidade de o indivíduo encontrar-se vinculado a um grupo social, as pessoas unem-se em projetos com objetivos comuns, sem visar lucros. É…

exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a nossa Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de suas funções, considerando todos os entes que integram o Estado Brasileiro (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Deste modo, a base dos princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no caput do art. 37 de nossa vigente Constituição. Que teve sua redação…

administrativo brasileiro. Um direito e um princípio em confronto dado a atual situação brasileira de diversas greves nos mais diversos setores do serviço público. Para tanto utilizou-se o método bibliográfico. A análise foi feita tendo como perspectiva a Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Servidor público. Greve. Princípio da continuidade dos serviços públicos. Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico da greve – uma breve análise. 3. O direito de greve como garantia…