ATPS Linguagem etapa 2 vers o 2

Argumentações Jurídicas CONTRA as biografias não autorizadas. Tema que tem suscitado significativas controvérsias e algumas notórias ações judiciais nos últimos anos, a questão das biografias não autorizadas finalmente se coloca como objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Judiciário. Em julho de 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) ajuizou a ADIn n. 4.815, questionando a compatibilidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil com a Constituição Federal. Pretendem os editores, através dessa ação, obter a “declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto” dos mencionados dispositivos, com vistas a impedir sua interpretação no sentido de condicionar a publicação e/ou a veiculação de obras biográficas à autorização prévia de biografados, de pessoas nelas retratadas como coadjuvantes e, em ambos os casos, de familiares, em se tratando de pessoas falecidas. A inconstitucionalidade residiria na violação das liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (CF, art. 5º, IV e IX), bem como do direito à informação (CF, art. 5º, XIV) em relação à vida privada de um indivíduo, sendo necessário vedar a interpretação que admitiria essa espécie de “censura privada”. De fato, o art. 20 do Código Civil determina que, “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”, a publicação, exposição ou utilização da imagem de uma pessoa podem ser por

traçando-lhe a identidade por meio de palavras, interpretá-lo, reconstruí-lo, revivê-lo. Não se biografa em vão, mas sim motivado por uma série de intenções. Biografa-se para elogiar, criticar, descobrir, negar, santificar, eternizar. A princípio, o ato de biografar pode parecer desnecessário ou inclusive oportunista. Entretanto, não se pode negar a importância histórica que exerce, quando relacionado à deficiência de memória da população. Estas informações mencionadas, são amparadas…

garantindo acesso privilegiado aos alimentos e, ao mesmo tempo, mantendo a redução da pobreza e o crescimento econômico. No Brasil, a aquisição de terras por estrangeiros cresceu desde 2008, o que levou a Advocacia Geral da União (AGU) a limitar o acesso de estrangeiros à propriedade fundiária nacional. A Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 prevê diversas restrições à compra de terras nacionais – tanto públicas quanto privadas – por estrangeiros, sejam estes pessoas físicas ou…

Contratos Administrativos. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) 1 Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. Pois o Estado tem o direito de incluir nos contratos cláusulas que garantam…

ARGUMENTOS CONTRA AS BIBLIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS Em 12.11.2013 encerrou o prazo estabelecido pelo STF para que os especialistas interessados encaminhem os requerimentos de inscrição para participação na audiência pública que será realizada nos dias 21 e 22.11.2013 sobre biografias não autorizadas. Trata-se de audiência pública convocada pela Ministra Cármen Lúcia, Relatora da ADI 4.815, para subsidiar o julgamento da questão jurídica referente ao pleito de declaração de…

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE; 4. DA AÇÃO REGRESSIVA; 5. DO SISTEMA DE PRECATÓRIOSREQUISITÓRIOS; DA CONCLUSÃO. INTRODUÇÃO Questão que tem suscitado freqüentes dúvidas diz respeito a possibilidade, ou não, da Administração Pública celebrar acordos com particulares, visando resolver uma situação jurídica, existindo ou não ação judicial proposta. O artigo 1025 do Código Civil, inserto no capítulo relativo à transação, estabelece que: “É lícito aos…

do educando para a vida cidadã e para o trabalho” (Art. 1º, § 2º da Lei 11.788/2008). O Art. 2º da mesma Lei declara que o estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, onde o primeiro é aquele fundamental para a aprovação e obtenção do diploma, pois é parte integrante da carga horária do curso superior. Este é o relatório do estágio obrigatório para o curso de Direito da FACAPE (Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina). Diante disto, no dia 16 de Fevereiro de 2013…

12 Conclusão 13 Bibliografia 14 Introdução No nosso trabalho vamos fazer uma abordagem sobre um tema bastante perplexo no âmbito do cenário da conjuntura internacional. Iremos abordar sobre um dos principais Órgãos Judiciários da ONU, o Tribunal Internacional de Justiça. Ao longo do trabalho vamos desenvolver temas relacionados com o seu conceito de criação, realçando os seus objectivos, as intervenções feitas, a forma como ela é constituída, e bem como os desafios a…

ambientes de aprendizagem. Para atingir esses objetivos, a ATPS propõe um desafio e indica os passos a serem percorridos ao longo do semestre para sua solução. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Ana Paula Barbosa Izidoro Faculdade Anhanguera de Jundiaí Direito Civil VII – Direitos Reais Competências e Habilidades Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam…

Ultimamente têm-se discutido muito a respeito da publicação não autorizada de biografias, principalmente após a publicação de uma biografia do cantor Roberto Carlos em 2007 a qual não teve autorização prévia do artista e acabou sendo tirada de circulação. Em 2012 a ANEL (Associação Nacional dos Editores de Livros) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando os artigos 20 e 21 do Código Civil, que dizem respeito à possibilidade de proibição de publicações não…