Parecer sobre a ADPF 132

Parecer nº 01 Assunto: Solicitação de parecer sobre União Homoafetiva e seu reconhecimento na sociedade como instituto jurídico (ADPF 132). Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO CASAMENTO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O referido parecer tem por base argumentar sobre a ADPF 132. Em tese da grande repercussão que houvera sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva, tem mérito jurídico na união estável constitucionalmente consagrada. Por bem, foi elaborado um parecer sobre a possibilidade da conversão da união estável homoafetiva em casamento civil, decorrente a uma decisão do STF e uma decorrência dos próprios atos normativos constitucionais, que determinam a possibilidade da união estável para um casamento civil. Julgo mais do que necessário que se reconheça essa união como estável e possivelmente como uma união civil. Entretanto, como o preconceito em alguns tribunais estão presentes, ressaltam-se argumentos em prol desta causa. I – RELATÓRIO Foi solicitado pelo interessado, Thiago Ribeiro Rafagnin, um parecer jurídico com o polemico tema que repercutiu no Supremo Tribunal Federal: “A União homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico”, descrevendo os fatos como segue: Possibilidade de conversão da União Estável Homoafetiva em Casamento Civil, Direitos e Garantias…

O CASAMENTO E O CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO: Para relações pessoais entre os cônjuges, inclusive divórcio e destinação dos bens móveis, historicamente vem sendo aplicado pela maioria dos países a: lei do domicílio conjugal (Lex domicilii), e para os imóveis a lei da situação da coisa (Lex rei sitae). NORMAS BRASILEIRAS SOBRE CASAMENTO: CAPACIDADE: Rege-se pela lei pessoal de cada cônjuge. No caso brasileiro, é pelo domicílio. Se domiciliado em país estrangeiro, o…

Atividade Estruturada: TÍTULO: Espécies de Casamento Válido (Semana 4) OBJETIVOS: Identificar outras formas de casamento válido e quais são seus requisitos e consequências jurídicas. COMPETÊNCIAS E HBILIDADES: Identificar e conceituar outras formas de casamento válido .Compreender os pressupostos jurídicos destas formas de casamento. Estudar os efeitos jurídicos Aplicar a caso prático DESENVOLVIMENTO: O aluno deverá fazer um estudo analítico sobre a questão proposta pelo…

competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Interpretar e aplicar o Direito. Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. Utilizar o raciocínio jurídico, argumentação, a persuasão e a reflexão crítica. Participação Para a elaboração desta atividade,…

CASAMENTO E UNIÃO HOMOAFETIVA A família contemporânea se afastou do modelo talhado em séculos passados. Antes, os laços familiares eram formados apenas por critérios patrimoniais e biológicos. Hoje, o elemento unificador da família constitucionalizada é o afeto. As famílias se formam através dos vínculos do amor e afeição. Estes sim são verdadeiros elementos solidificadores da unidade familiar. vínculo de afeto, entre pessoas de mesmo sexo. Não tem previsão legal, mas também não…

PARECER JURÍDICO Ao: Sr. Paulo e a Srª Eliane Direito Civil/Processo Civil. Dissolução de sociedade conjugal com partilha. cF/88 art. 226, §6º, lei 6515/77. Código Civil. Código Processo civil. Impossibilidade pela via administrativa. Fui procurado em meu escritório pelo casal Paulo e Eliane, no dia 14 de novembro do corrente ano, solicitando um parecer jurídico a respeito da pretensão do divórcio através da lavratura por escritura pública. O casal diz que são…

Este trabalho visa desenvolver habilidades de argumentação, ao tratar temas controversos conforme solicitado na ATPS, de modo a expor os fatos e as possíveis alegações previstas em lei para os seguintes casos: 1. Argumentos contra o casamento homo afetivo, envolvendo menor de idade; 2. Argumentos a favor do casamento homo afetivo, visto da recusa de cartório; 3. Argumentos a favor da publicação de biografia não-autorizada; 4. Argumentos contra a publicação de biografia…

PARECER JURÍDICO Interessado: Éder Marques de Azevedo Assunto: Redesignação sexual EMENTA: alteração do nome civil. O princípio da imutabilidade do nome. Não oportunidade de mudança do sobrenome. A alteração do prenome somente com exposição ao ridículo, art. 57 da Lei de Registros Públicos. Alteração do sexo, em virtude de cirurgia de redesignação sexual. O Princípio da Dignidade, um dos principais receios em adquirir a mudança de sexo. A possibilidade…

sobrevivente, nas condições estabelecidas no artigo 1.853, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau”. A supracitada emenda, na Câmara dos Deputados, passou a corresponder à emenda modificativa nº 202, cujo parecer é o seguinte: Segundo o Relator-Geral do Projeto do Código Civil, Deputado Ricardo Fiúza, “a proposta do Senado diminuiu o grau de parentesco previsto originalmente, de ‘sexto’ para ‘quarto’, compatibilizando-se com a linha sucessória no parentesco colateral que…

xxxxxxxxxxxx ADVOGADOS PARECER JURÍDICO EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. Artigos 1.687, 1.688 e 1.725 DO CC. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo Senhor ALCEU FERNANDES VIEIRA, nascido em 03/01/1954, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade nº 8565987412 e pela Senhora CATARINA MARQUES DE SOUZA, nascida em 14/07/1953, divorciada, aposentada, portadora da cédula de identidade nº…