Parecer Juridico Casamento

3.1 União civil entre pessoas do mesmo sexo ............................................................. 4 Atos jurídicos ......................................................................................................... 4.1 Conceitos e espécies ............................................................................................ 4.2 Casamentos como ato jurídico .............................................................................. 5. Isonomia de direitos…

janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1. O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? 2. Uma vez que a união foi constituída em documento público ou particular, pode-se afirmar que há regime de bens aplicável ao casal? Explique sua resposta e aponte seus…

parte do Direito canônico, chamado de jus in corpus, ou seja, direito sobre o corpo. Trata que o casamento sempre foi identificado com o exercício da sexualidade, pois antigamente servia para legalizar as relações sexuais. O casamento antigamente era consumido na noite de núpcias após o desvirginamento da mulher, fato que precisava ser provado publicamente, ou podia – se pedir anulação do casamento caso a sexualidade feminina ocorresse antes. Ainda que persista a crença que o debito…

de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Boa Vista Roraima PROCESSO N. XXXXXX PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA REQUERENTE: Joaquim Bueno REQUERIDO: Carmen Ferreira EMENTA: DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HERANÇA. ALIMENTOS. GUARDA. EXCLUSÃO REGISTRO DE NASCIMENTO. DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Trata-se de um parecer jurídico acerca do caso de Joaquim Bueno e Carmen Ferreira, ambos devidamente…

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO. Como podemos ir contra ao casamento homoafetivo, penalizando, discriminando, tratando com desrespeito, se na própria Constituição Federal, temos o Art. 3. IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Se todos somos iguais perante a lei (Art. 5º CF), não se tem o porquê da discriminação ou até mesmo da proibição do casamento homoafetivo. No meu…

apropriada e responsável, tende a assegurar a ausência de impedimento e a manifestação de um consentimento autêntico e livre. Muitos males poderão ser evitados caso esse aspecto não seja descuidado, mas assumido com seriedade. Dessa maneira, o aspecto jurídico põe-se a serviço da preocupação pastoral: objetiva-se, por esse meio, não apenas uma celebração válida, mas especialmente, a estabilidade da própria vida conjugal.” (Manual sobre o Matrimônio no Direito Canônico – Júlio César…

Casamento Civil Homoafetivo – a controvérsia judicial Após a histórica decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADIn n.º 4277, que reconheceu como entidade familiar a união conjugal formada por duas pessoas do mesmo sexo (a união homoafetiva), instaurou-se uma controvérsia jurídica sobre a possibilidade de conversão da mesma em casamento civil. Em 31/05/11, elaborei o parecer que consta deste blog, defendendo a possibilidade desta conversão, ante a lógica da decisão do Supremo Tribunal

matrimônio, o pedido de divórcio sem a necessidade do cumprimento de qualquer requisito. Entretanto, ainda não existem normas infraconstitucionais que regulamentam essa nova fase jurídico-social, gerando assim uma grande insegurança para os cônjuges que desejam o fim da convivência matrimonial e para o próprio meio jurídico no momento da aplicação desta norma. Por ser um tema ainda muito atual não se tem posicionamentos solidificados, as considerações a serem elencadas são apontamentos…

muitos os exemplos de discriminação, entre eles a expulsão de alguma carreira do tipo militar, ao se descobrir a homossexualidade, e na pior das hipóteses, a antipatia contra os homossexuais resulta em ataques diretos e crimes por ódio. > Aspectos Jurídicos: A Constituição Federal proclama a dignidade da pessoa humana (art.1º, III), o Direito à vida, à liberdade, à igualdade (art. 5º, caput) e prevê como objetivo fundamental, a promoção do bem de todos, “sem…

convencional de bens. Pressupondo estas regras, vocês devem analisar, de maneira crítica, a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º992.749, datado de 01/12/2009. Isto feito, emitam parecer fundamentado sobre a (in)adequação da decisão ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. (5 pts.) Direito Civil. Família e Sucessões. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens. Interpretação do art. 1.829, I, do CC/02. Análise de…