Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias

variando as opiniões desde a responsabilidade na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se a doutrina de Vivante e ramela ( “Parecer” inRF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta amenor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo código. 3- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Parte da doutrina sustenta que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável á maior porção da atividade bancária, justificando que o dinheiro e o crédito não constituem produtos adquiridos ou usados pelo destinatário final. Quando se examina o sentido legal do vocábulo consumidor, aduzindo que a maior parte da doutrina e jurisprudência não admite a exclusão dos bancos do campo de incidência do Código do Consumidor. Como se percebe, de qualquer ângulo que se examine a questão, quer como produto, quer como serviços, não há fundamento jurídico que permita afastar a aplicação do Código do Consumidor das operações bancárias. Os bancos são empresas comerciais que captam recursos no mercado financeiro para redistribuí-los em…

veremos agora a definição de cada um deles. 2.1- Formal Toda conduta que atenta e colide frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado. É todo fato típico e antijurídico 2.2- Material Conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. Se há uma lei penal editada pelo Estado, proibindo determinada conduta, e o agente a viola, se ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, haverá crime. 2.3- Analítico O conceito analítico…

comunicação, com ênfase na Internet, e o crescente aumento de acesso global a rede permitiu a disseminação de informação e veiculação de ofertas de forma instantânea. Frente a essa nova realidade surge um novo tipo de comércio, para atender a sociedade consumerista que anseia por facilidades, assim como em benefício dos fornecedores que sequer precisam ter estabelecimento comercial para ofertarem e vender seus produtos e serviços. (KLEE, 2014, p. 49 a 71) O Brasil mudou de 1990 até…

maneira, cada vez mais, milhões de pessoas estão utilizando esse novo canal de comunicação, não simplesmente para se comunicarem, mas também como uma nova forma de se fazer negócio. O mundo digital está surgindo e com ele novas empresas, novos negócios e novas tendências. O uso da Internet se amplia enormemente a cada dia devido principalmente às suas características de fácil utilização, seu baixo custo ao disponibilizar os hiperdocumentos na rede, ao grande potencial de comunicação…

tratando do comércio eletrônico com ênfase no consumo através de sites (via internet) que é a tecnologia mais comum e utilizada atualmente no comércio eletrônico. 10 2 COMÉRCIO ELETRÔNICO 2.1 A EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO A evolução da comunicação, com ênfase na internet, e o crescente aumento de acesso global a rede permitiu a disseminação de informação e veiculação de ofertas de forma instantânea. Frente a essa nova realidade surge um novo tipo de comércio para atender a…

os três elementos, cumulativamente. O primeiro substrato, o fato típico, é composto por: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. Para o nosso estudo, só importa a tipicidade, que é dividida em formal e material: a) tipicidade formal: é a subsunção da conduta praticada pelo agente a um tipo penal. Quem subtrai coisa alheia móvel pratica conduta formalmente típica, que perfeitamente se amolda ao que prevê o art. 155 do CP; b) tipicidade material: é a lesão ou o perigo de lesão ao bem…

..........43 Cuidados especiais com empregados domésticos ..................................................................................50 Prevenção contra acidentes no lar .........................................................................................................51 Segurança nos deslocamentos .............................................................................................................55 Segurança no lazer e no cotidiano…

parece ainda ser uma boa opção dos brasileiros na hora das compras. A pesquisa da Tele-Cheque apud site do SPC (2008b), revelou que foram registrados 97,19% de cheques honrados contra 97,03% em 2007, um crescimento de 0,16% no número de cheques honrados no Brasil. Devido a sua flexibilidade de prazos e parcelamentos, os custos sobre este tipo de operação trazem vantagens tanto para o lojista quanto para o consumidor. Em caso de um imprevisto, por exemplo, o consumidor pode fazer uma…

acessível a quem vai utilizar-se de seu trabalho, embora possa conservar a terminologia tecnológica e cientifica em seus relatos. Fidelidade : caracteriza-se por não deixar-se influenciar por terceiros, nem por informes que não tenham materialidade e consistência competentes. Concisão : compreende evitar o prolixo e emitir uma opinião que possa de maneira fácil facilitar as decisões. Confiabilidade : consiste em estar à perícia apoiada em elementos inequívocos e válidos legal e…

distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Fornecedor é, dessa maneira, o ente que de uma forma ou de outra abasteça o mercado de consumo com produtos ou serviços de forma habitual e visando remuneração para tanto, devendo haver o caráter de profissionalidade. O § 2º do art. 3º do CDC estende o conceito de fornecedor para abranger as pessoas jurídicas que prestam serviços de natureza bancária, financeira e securitária. Independente do aludido no artigo retro,…