Direito Tributário

ele imposta por ter infringido mandamento legal. REMISSÃO Segundo o Prof.Paulo de Barros Carvalho é o perdão do débito do tributo. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resposta: A expressão “crédito tributário” utilizada no artigo 175 do CTN não tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia, pois o crédito tributário da isenção está relacionado ao crédito do tributo, enquanto o crédito tributário da anistia diz respeito ao crédito da penalidade fiscal. 3. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de isenção por prazo indeterminado, responda: a revogação da isenção reinstitui a norma tributária no sistema, apenas restabelece sua eficácia ou requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? Resposta: A revogação da norma de isenção, tanto com prazo certo como por prazo indeterminado, requer a publicação de nova regra tributária no ordenamento jurídico e, consequentemente, deve respeitar o princípio da anterioridade. 4. Há distinção entre alíquota 0% e isenção? Os insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota 0%, adquiridos no processo de industrialização, conferem direito ao crédito tributário? Por quê? Qual critério deveria ser utilizado para determinar o crédito presumido? (Vide anexos I,…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Incidência de ICMS sobre serviço de transporte internacional de cargas Gladston Mamede Publicado em 06/1997. Elaborado em 04/1996. Página 1 de 1 A A 0 comentários 100%gostaram 1voto ASSUNTOS: DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Neste trabalho, pretendo ocupar-me do exame exegético de uma das hipóteses tributárias arroladas no art. 155, I, "b", da Constituição Federal, que autoriza os Estados e…

O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - O DIREITO À COMPENSAÇÃO PERIÓDICA DE ICMS NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PARECER. CONSULTA Propõe-me a consulente, por intermédio de seu eminente advogado, Dr. Francisco Eduardo Gerosa Cilento, a seguinte questão: "Há possibilidade de compensação do ICMS devido por substituição com créditos decorrentes das próprias operações (ICMS próprio), créditos existentes em consonância com o art. 33 do…

PARECER JURÍDICO 1 - DA CONSULTA A partir dos casos abaixo, apresente um parecer analisando as diferenças e semelhanças entre os institutos jurídicos, apresentando fundamentos legais, corroborados com entendimentos doutrinários. I¬ - Dois indivíduos desde o ingresso no estabelecimento comercial estavam sendo observados pelo segurança que percebeu o apodera mento da res furtiva e as deteve na saída, chamando logo em seguida a autoridade policial. Encaminhado para a Delegacia de…

Trata-se de parecer jurídico sobre a ação do servidor público Januário da Silva, o qual exerce cargo público no Ministério da Educação, órgão governamental. O referido consulente subtraiu um laptop, marca Sansung, pertencente ao órgão supracitado, que se encontrava numa caixa juntamente com outros computadores da mesma marca e modelo. Tem-se que os computadores supramencionados, a priori, seriam substituídos por novos equipamentos informáticos de mesma função, conforme o divulgado…

JUSTIÇA DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 993.08.019208-1 Processo de autos n. 050.07.012360-8 (Controle nº 244/07) Réu: Vladimir da Costa Batista Vladimir da Costa Batista, já qualificado nos presentes autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e nos artigos 26 e seguintes da Lei 8.038/90, RECURSO ESPECIAL contra o v. acórdão…

Câmara dos Deputados exige dois turnos de discussão e votação para deliberação de um projeto de lei complementar, o Regimento Interno do Senado Federal prevê apenas turno único. A Constituição Federal não trata do tema, exigindo apenas a aprovação por maioria absoluta. Daí surgiu o interesse em saber se a forma de tramitação na Câmara dos Deputados surte mais efeito, gera benefícios ou se realmente é aplicada na prática, a partir de pesquisa nos processos de votação desde a…

Processo nº 123456.09 RITA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, movida pelo Ministério Público, por meio de seu procurador infra-assinado, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao…

semiaberto, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 155, § 4º, inciso I, II, III do Código Penal. PRELIMINARMENTE Pelo que se afere da peça pórtica, atribuir-se ao apelante a prática de furto qualificado. Contudo, a ciosa Polícia Judiciária, não atrelou ao inquérito policial, qualquer laudo pericial, que atestasse a gaveta danificada, supostamente empreendia pelo réu. Sinale-se, que a própria vitima, limitou-se a juntar algumas fotografias da gaveta danificada, sem sequer ser…

Não-incidência Anistia Remissão 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Não. O teor do artigo 175 do Código Tributário Nacional ao utilizar-se da expressão "exclusão do crédito tributário" engloba tanto o caso da isenção, quanto o da anistia. Porém, esses institutos se diferem. O inciso I do supracitado artigo refere-se à isenção, apontando para…