Parecer Juridico Artigo 155

Art. 169 do CP - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza Cleider Fernandes Conceito Bem jurídico protegido é a inviolabilidade do patrimônio, particularmente o direito de propriedade. O erro, o caso fortuito da natureza podem transferir a posse, mas, em princípio, não tem a idoneidade para transmitir a propriedade. Na hipótese de apropriação de coisa achada, tutela-se também aposse, pois o possuidor legitimo que perde a posse da coisa tem o direito…

mensuração do valor do bem, passando pela importância do objeto material atacado, o exame das circunstâncias do fato, a condição pessoal do agente, a lesão ao patrimônio da vítima, a aplicação do princípio da insignificância e por fim os efeitos jurídicos das condutas incidentes a cada um dos diferentes tipos de bens.Para compreender melhor essa linha tênue é necessário ter a exata percepção das condutas que incidem sobre bagatelas e sobre bens de valor pequeno. A expressão bagatela1 é…

problema A questão do chamado Conflito Aparente de Normas não é outra senão a do estabelecimento de critérios para a correta aplicação das normas penais ou, por outras palavras, de se saber, dogmaticamente, que norma aplicar a espécie. O Ordenamento Jurídico constitui-se em um sistema e, como tal, pressupõe-se harmônico, coerente, não existindo conflito (antinomia) entre suas partes. A palavra sistema já implica em harmonia, em certa ordem. O Ordenamento é um sistema aberto composto…

do processo civil recursal contemporâneo: a incidência dos direitos fundamentais 1.1 - O Código de Processo Civil vigente e as demandas transindividuais: celeridade e efetividade processuais 1.2 – Civil Law e Common Law: a mudança de modelos jurídicos entre divergências e convergências 1.3 – Princípios Recursais: Duplo Grau e Dialeticidade 2 – Uniformização da Jurisprudência: objeto, finalidade e procedimento Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara,…

assinado, promover a presente REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com fulcro nos incisos III do artigo 621, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas infra elencadas: I - OS FATOS A revisionanda, na data de 30 de outubro de 2010, foi denunciada frente ao Juiz de Direito da Comarca de Dionísio Cerqueira, pelo crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 5º, do Código Penal. Transcorrida normalmente a instrução probatória desse…

São Paulo, 05 de março de 2012. PARECER JURÍDICO nº 10/12 ASSUNTO: DETERMINAÇÃO emanada do PODER JUDICIÁRIO, mediante intimação a assistentes sociais lotados em órgãos do Poder Executivo e outros para elaboração de estudo social, laudos, pareceres/ Caracterização de imposição pelo Poder Judiciário, de trabalho não remunerado, gerando carga de trabalho excessiva. I- O Conselho Federal de Serviço Social encaminha a nossa apreciação jurídica a situação que vem…

isoladamente considerados. Além desse conceito jurídico, que é próprio do direito privado, há uma noção econômica de patrimônio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades. Cabe lembrar, que o direito penal em relação ao direito civil, ao direito econômico, ele é autônomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutela bens e interesses jurídicos já tutelados por outros ramos do…

seu parecer fundamentado acerca da possibilidade de defesa de “A” Primeiramente, encontramos uma situação em que nos depararíamos com um fato típico configurado como furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, parágrafo 4º, inciso IV) caso o crime fosse consumado assim como os seus agentes desejavam, ou seja, furtar uma pasta que se encontrava dentro de um veículo estacionado em via pública. O concurso de pessoas tem sua definição dada pelo Legislador no Código Penal no seu…

Apelação nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal contra sentença que condenou RICARDO MIRANDA DE MOURA, como incurso no artigo 155, § 2º, do C. Penal, à pena de 10 dias-multa (no valor unitário de 1/10 do salário mínimo). • Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. • Razões de reforma ou manutenção da decisão: …

EMPRESA BENEFICIADORA ESTRANGEIRA, QUE PASSA A ATUAR NO BRASIL PARA TAIS EFEITOS – BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e Constitucional. CONSULTA A consulente submete-me, por intermédio…