drica

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA CUSTOMIZAR APARELHOS DE TELEFONIA FABRICADOS NO BRASIL PARA DESTINAÇÃO A OUTROS PAÍSES, ATRAVÉS DA EMPRESA BENEFICIADORA ESTRANGEIRA, QUE PASSA A ATUAR NO BRASIL PARA TAIS EFEITOS – BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PARECER.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS,
Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e Constitucional.

CONSULTA

A consulente submete-me, por intermédio de seu eminente consultor José Luiz Siqueira, a questão abaixo:
“A empresa, situada no exterior, e com subsidiárias em quase todos os países da América Latina, além de atuar também em todas as regiões do mundo, é a maior distribuidora de produtos eletrônicos sem fio (“wireless”).
Em sua variada linha de produtos comercializados, destacam-se os telefones celulares.
A empresa, no Brasil, tem como seu principal negócio a distribuição dos telefones de outra empresa, sediada no Estado de São Paulo.
Devido à dinâmica desse mercado, uma parcela dos telefones originários dessa empresa sediada no Estado de São Paulo é embarcada para a empresa no exterior. Confirmados os detalhes do pedido das operadoras, muitas vezes, a empresa precisa executar um processo de customização para adequar os telefones aos requisitos das operadoras.
Tal processo pode consistir em troca do “software” da operadora, inclusão ou exclusão de acessórios, troca de carregadores de bateria, manuais e outras operações similares.
Entretanto, como este modelo de negócio tem se tornado não competitivo, seja em custo, seja em prazo de reação a emergências, a empresa decidiu transferir sua operação do exterior para próximo da fábrica da outra empresa, sediada no Estado de São Paulo.
O modelo de negócio proposto é o seguinte:
1) A outra empresa exporta os telefones celulares para a empresa