Parecer Juridico Artigo 155

IMPROVIDA. (TJ-DF - APR: 64755020078070003 DF 0006475-50.2007.807.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/11/2010, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/11/2010, DJ-e Pág. 382) O princípio da presunção de inocência esta prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual, dada ao acusado pela prática de uma infração penal, onde acaba por oferecer uma regalia por não ser considerado culpado por um ato delituoso até que…

DE TÓPICOS DE CONSTITUCIONAL AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL I INTRODUÇÃO Este trabalho versa sobre o instituto jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de leis do Ordenamento brasileiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, previsto originalmente no artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e, logo após, transformado no par. 1º , com o advento da Emenda Constitucional n.º 3 em 17 de março de 1993.…

A DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Agrarian Expropriation Edson José de Souza Júnior* RESUMO: O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando a análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian

isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178”. Segundo Lucas Galvão de Brito, “a revogação de isenções é, assim como sua instituição, manifestação da competência tributária e, portanto, está ela sujeita a todas as regras prescritas pela Constituição da República”. Deste modo, entendo que a revogação da isenção produz efeitos jurídicos de requerer a publicação de nova regra tributária no ordenamento, devendo, deste modo,…

VARGAS, José Cirilo de. Introdução aos Crimes em Espécie. Código Penal Constituição da República Federativa do Brasil. Unidade 1 – Introdução aos Crimes em Espécie 1) O objeto da proteção penal 1.1) O Bem jurídico a) Bem Jurídico como limite ao Direito Penal b) Bem Jurídico como fundamento do Direito Penal c) A Constituição como limite do Direito Penal c.1) A Constituição como limite negativo do Direito Penal c.2) A Constituição como limite positivo do Direito Penal c.3)…

motivos de fato e de direito abaixo explanados. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Consta do auto de prisão em flagrante que o Requerente foi preso em flagrante por agentes policiais da Delegacia de Polícia Civil de Caruaru, por ter supostamente praticado o furto de uma bolsa nesta Cidade. O Dr. Delegado de polícia que presidiu o Auto de Prisão em flagrante capitulou o fato como incurso no artigo 155 “caput”. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida a…

(OU SUPER SIMPLES): 2.1 – HISTÓRICO...............................................................................................04 2.2 - CONCEITO E CARACTERÍSTICAS........................................................04 2.3 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE VEDAM O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS...............................................................................................................05 2.4 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL................................................07…

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

SEMINÁRIO III IMPOSTOS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ALUNO: JACKSON MAX SOARES DE OLIVEIRA RESPOSTAS: 1) O ICMS incide sobre (art. 155, II, da CF): II - operações relativas à circulação de mercadorias... 1. Operações: negócios jurídicos; 2. Circulação: transferência de titularidade; 3. Mercadorias: coisa móvel que se destina a fins mercantis. Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias CE: território estadual …

02/00 (item 2), o artigo 20, caput, da Lei Complementar n. 87/96 (LC 87/96), assegurou ao sujeito passivo do ICMS o direito de se creditar de mercadorias adquiridas para serem integradas no seu Ativo Permanente, o que o fez de maneira genérica (abstrata), sem quaisquer restrições, no que ficou concorde com a norma constitucional (Art. 155, § 2º, IX, a ). 1.3 Todavia, seguindo a linha redacional da tratada CAT, afirma esta que os parágrafos 1º e 2º do mencionado artigo 20 teriam…