Parecer Juridico Artigo 155

Código Penal Brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos e Presidente da República Getúlio Vargas) e está dividido em duas partes: ►Parte Geral: Artigos 1º a 120 ►Parte Especial: Artigos 121 a 361 A Parte Geral do Código Penal é norteada por oito títulos, a saber: Título I- Da Aplicação da Lei Penal; Título II- Do Crime; Título III- Da Imputabilidade Penal; Título IV- Do Concurso de…

DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS. QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE SIMPLES E SEU REGISTRO. Arnoldo Wald O critério adotado pelo Código Civil Brasileiro para distinguir a sociedade empresária da simples está centrado na forma, organizada empresarialmente ou não, pela qual a sociedade exerce atividade econômica visando à produção ou circulação de bens e serviços. O que determina ser a sociedade de natureza simples é o modo pelo qual exerce a sua atividade,…

da decisão, motivação esta, aliás, inerente a todos os atos que compõem o Direito Administrativo. 2.2. Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório Este princípio encontra-se garantido de forma expressa pela Legislação Constitucional em seu artigo 5º, Incisos LV, e LXI, na qual é inerente a todos os tipos de processos, pois o mesmo não é inquisitivo, mas puramente acusatório. A finalidade da ampla defesa e do contraditório é que seja dada oportunidade ao agente administrativo,…

metade do século XX, surgiu uma corrente filosófica resultante da superação do Jus naturalismo (corrente filosófica que defendia a existência de um direito natural, que era legitimado por uma ética superior) e do fracasso politico do Positivismo Jurídico (corrente filosófica que defendia a vinculação estrita do direito a norma, sendo esta um ato emanado do estado com caráter imperativo e força coativa, desatrelado dos valores morais). Essa corrente, denominada Pós-Positivismo promove a…

são indivisíveis entre si. 1.1 - Direito Administrativo: existem várias definições sobre o que é Direito Administrativo. Um conceito interessante de Direito Administrativo, de acordo com Hely Lopes Meirelles, é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Além disso, Celso Antônio Bandeira de Melo diz que Direito Administrativo é o ramo do Direito…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

646 DE 1999103 ANEXO B – JUSTIFICATIVA DO PROJETO113 introduçãoNo Estado Democrático de Direito vige um sistema de proteção e garantia para os indivíduos contra arbítrios ou abusos daquele contra estes. Nesse sentido pode-se verificar, além dos artigos constantes da Constituição Federal, legislações específicas como no caso do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nessa mesma esteira é que se apresenta o Código de Defesa do Contribuinte pretendido por meio do Projeto de Lei…

número de legislaturas. 22 § 2o Aberta a sessão, o Presidente convidará quatro Deputados, de preferência de Partidos diferentes, para servirem de Secretários e proclamará os nomes dos Deputados diplomados, constantes da relação a que se refere o artigo anterior. § 3o Examinadas e decididas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação nominal dos Deputados, será tomado o compromisso solene dos empossados. De pé todos os presentes, o Presidente proferirá a seguinte declaração:…

vínculos, o reconhecimento jurídico das situações fáticas e legais e, sobremodo, atendidas as relações entre pais e filhos como fenômenos parentais que transcendem os normativos atuais por existirem, antes de mais, como verdades concretas de realidade vividas e fundadas no valor afeto como bem jurídico. Bem é certo diferentes a “verdade do sangue” e a “verdade do coração”, que são verdades que funcionalizam a filiação, conforme Marie-Thèrese Meldeurs em seu pioneiro artigo sobre os…

reportagem, sob o título "Cale a Boca", publicada na Revista Veja, 31.10.2001, sem prejuízo da busca de material no site www.assediomoral.gov , donde foram extraídas em parte as conclusões aqui utilizadas. 2)- Doutrina jurídica Do ponto de vista jurídico, no exame desta complexa matéria, a culta professora Aldacy Rachid Coutinho, em intervenção no Cliclo de Conferências de Direito do Trabalho promovido pela Internet-lex, "DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO SEXUAL E MORAL", realizado em Curitiba-Pr,…