Parecer Juridico Artigo 155

PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR CHEFE DO EXECUTIVO QUANDO EXISTE A CUMULAÇÃO DE CARGOS 5- CONCLUSAO 6- REFERENCIAS. RESUMO Esse artigo é essencialmente uma reflexão sobre a competência de julgamento do tribunal de contas relativamente ao chefe de executivo, quando este cumula funções. São muitas as jurisprudências indicando uma certa vontade no sentido de que este…

como uma espécie de ato jurídico. Este último encontra-se disciplinado pelo Código Civil em vigor, em seu artigo 185. Assim, entende-se que imediato de adquirir, transferir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Este ato será um ato jurídico se atingir a órbita legal. Se este acontecimento atinge ato é todo ato lícito, praticado com o fim especificamente o Direito administrativo tratar-se-á um ato administrativo. Ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico. Com…

Fl. nº _____ Parecer nº 1091/2004 Requerente: Sr. Procurador Chefe da EDT/PGM Interessado: Sra. Procuradora Chefe da EEF/PGM TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO IPTU. DEFINTIVA LANÇAMENTO. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSIÇÃO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DA MATÉRIA. 1 - Introdução. O Sr. Chefe da Equipe de Defesa Tributária, da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, consulta-nos…

públicas federais, por isso que o bem jurídico tutelado é o prestígio da Administração Pública Federal” Ainda a competência para processar e julgar no âmbito Federal, está disciplinada no art 109 IV da Constituição Federal, que envolve crimes infrações praticadas em detrimento dos serviços e interesses da União, o qual reflete o caso em tese. 2.1.2 Da Interceptação telefônica O teor da decisão que autorizou a interceptação telefônica, não seguiu o indicado pelos artigos 4º e 5º da…

no ordenamento? Neste último caso, deverá ser respeitado o princípio da anterioridade? RESPOSTA – Em se tratando de isenção com prazo certo, sua revogação, ao cabo do período estabelecido em lei, não implica em reinstituição da norma no sistema jurídico, tampouco restabelecimento de sua eficácia, eis que esta permanecerá vigente e eficaz. De igual modo, em tal situação, mostra-se desnecessária a publicação de nova regra, à medida que o próprio dispositivo legal concessivo da isenção…

fazer. Silvio Rodrigues1 ensina que a obrigação de fazer consiste na prática de um ato, até mesmo de ato jurídico: “na obrigação de fazer o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor. Pode a mesma constar de trabalho físico ou intelectual, como também da prática de um ato jurídico.” As obrigações de fazer (arts. 878 a 881, do CPC) podem ser infungível, quando somente poderá ser levada

profissional do Direito por que ao meu parecer, a matéria de Teoria das Penas que ao meu parecer, é o eixo pedagógico do curso de Direito PENAL por que aborda um tema tão importante que é o tema da cominação e aplicação das penas. O conteúdo abordado nesta matéria nos prepara inclusive para lidar com as complexidades que norteiam as nossas atividades principalmente inicias no mundo jurídico, o qual se não dominarmos, não prosperaremos no mundo jurídico. Cito ainda a importância…

indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade…

Direito Penal III Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto Art. 155 – Furto Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Pena – Reclusão de 1 a 4 anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de…

poder, e é sobre estas leis que iremos estudar a seguir. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Brasileira Promulgada em 05 de outubro de 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte, instituindo um Estado Democrático de Direito, define no seu artigo 59 o processo legislativo. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos…