Parecer Juridico Artigo 155

Universidade Estadual de Maringá como requisito parcial da disciplina 4125- Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Luiz Jacomini Maringá 2011 IDENTIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVIDO A LEI COMPLEMENTAR 123 PARECER DA BANCA EXAMINADORA ALUNO (S): JOSÉ GILVAN DE OLIVEIRA DATA DA DEFESA: 26/11/2011 Trabalho apresentado nesta data ao Curso de Administração Modalidade a Distância da Universidade Estadual de Maringá como requisito da disciplina…

seja aumentando a pena..) jamais retroagirá, terá efeito ex nunc. e) FRAGMENTARIEDADE - O Direito Penal não protege todos os bens jurídicos (vida, patrimônio, honra, saúde, ....) de violações, só os mais importantes, e, dentre estes, não os tutela de todas as lesões: intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo um fragmento desses interesses jurídicos. f) INTERVENÇÃO MÍNIMA – O Direito Penal deve obedecer o caráter de imprescindibilidade, procurando restringir ou…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO/UNED ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTUDO DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL NO MATO GROSSO - PRODEIC RESUMO Este artigo tem por finalidade conhecer o programa de incentivo fiscal no Estado do Mato Grosso, as formas de concessões, critérios utilizados e como se dá o controle do estado quanto a efetiva entrega por parte dos concessionários dos benefícios para a sociedade, conforme prevê o regulamento do

assistentes sociais. O presente trabalho reúne informações coletadas a partir da realidade investigada por uma assistente social da Equipe na operacionalização dos Estudos dos casos sob determinação do Poder Judiciário. Tais estudos buscam a emissão de pareceres que possam contribuir para o desvendamento dos conflitos existentes e para dinâmica institucional. O despertar para a sistematização das atividades desenvolvidas na área jurídica derivou da preocupação teórico-metodológica…

https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhe... Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Portal do Extrajudicial Serviço de Controle do Pessoal, Expedientes e Procedimentos Administrativos Despachos/Pareceres/Decisões 248/2007 Parecer 248/2007-E - Processo CG. 1029/2006 Data inclusão: 22/02/2008 Registro de Imóveis - Tombamento provisório - Restrições próprias de bens imóveis integrantes do patrimônio cultural, decorrentes de outras formas…

145 a 167 C.F.) a) art. 18 ( agora está regido pelo art. 147 C.F./88) 2.3. art. 19 a 34 CTN a) art 21 e 26 CTN derrogados pelo art. 153 § 1.º C.F b) art. 22,II CTN não recepcionado 2.4.art. 35 a 36 CTN ( regidos pelo SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL –art 155 a 156 C.F) 2.5. 37 a 51 CTN a) não se aplicam os art. 46,III CTN; 47,III CTN e 51, IV CTN 2.6.art. 52 a 62 CTN ( regidos pela LC 87/96 e LC 116/03 ) 2.7.art. 63 a 67 CTN a) art. 65 CTN derrogado pelo art. 153 § 1 C.F 2.8. art. 68 a 73 CTN…

sendo que seu artigo 1º instituiu, em favor da União, contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as receitas decorrentes de exportação. Já o artigo 2º do Decreto nº 0000/2007, estabeleceu alíquotas diferenciadas para cada Estado, favorecendo os contribuintes da Região Centro-Oeste do Brasil, ainda que em situação idêntica aos demais contribuintes do país. O Decreto nº 0000/2007 foi publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2007, sendo que seu artigo 3º…

estrutura, estejam voltados ao fim exclusivo de abastecer os cofres públicos, sem que outros interesses, como os sociais, políticos ou econômicos, interfiram no direcionamento da atividade positiva. Ainda segundo o autor, a forma de manejar elementos jurídicos usados na configuração dos tributos, perseguindo objetivos alheios aos meramente arrecadatórios, têm-se então a extrafiscalidade. Que, quando examinado através de experiências jurídicas, a compostura da legislação de um tributo…

de duração de um comportamento hostil que um superior ou colega (s) desenvolve (m) contra um indivíduo que apresenta , como reação, um quadro de miséria física, psicológica e social duradoura” As conclusões acima foram extraídas, do artigo técnico e jurídico elaborado por Mauro Azevedo Moura, Médico do Trabalho, e ex-Delegado Regional do Trabalho/RS, sobre o Assédio Moral, bem como das matérias que se encontram divulgadas ao público interessado pelo site www.assediomoral.org. 2)- Doutrina

Alsácia-Lorena. Nos territórios devolvidos, a França recebeu também inúmeras sociedades Limitadas regidas pela Lei Alemã, tornando-se, portanto urgente a existência desse tipo societário, já que tais sociedades “restaram como corpo estranho no sistema jurídico francês”. [5] Nesse contexto, promulgou-se, em 1925, a Lei francesa, sendo a mesma modificada por inúmeras vezes até se chegar nas duas leis atuais sobre as quais repousa o direito societário francês (lei de 24 de julho de…