Parecer Juridico Artigo 155

ambos e apurados após o confronto das entradas e saídas verificadas em seu patrimônio, num certo lapso de tempo.” Comentário: A definição de rendas e proventos de qualquer espécie não se confunde em nada com os demais impostos elencados nos artigos 153, 154, 155 e 156 da CF, uma vez que não refere-se a importação, exportação, operação financeira, propriedade territorial rural, patrimônio, etc. Logo, é necessário dividirmos certo espaço de tempo em dois momentos onde uma riqueza…

Conselho Fiscal pelos auditores, tipos de relatórios a serem emitidos pelos auditores (Pareceres e Relatórios com observação sobre exames efetuados e recomendações sobre os controles internos) e participação dos auditores independentes nas Assembléias Gerais para propiciar esclarecimentos ao quadro social. 3.2 - Normas Relativas à Legislação Cooperativista (Lei nº. 5.764/71) 3.2.1 - Dos Fundos O artigo 28 da Lei nº. 5.764/71 obriga as cooperativas a constituir dois fundos: -…

faz jus. De fato, haja vista a falta de um cotejo científico percuciente a respeito do problema e da dimensão deste, uma pergunta continua a ressoar e a assombrar a todos os interessados direta ou indiretamente no tema: Qual o verdadeiro alcance do artigo 1º da Lei 9.536/97, que dispõe sobre a transferência ex officio? Mais precisamente: é constitucionalmente possível a transferência de militares e dos dependentes destes de instituição de ensino superior privada para universidade…

pode ser conceituado como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

apresentar um plano especial que será aprovado pela Assembléia Geral de Credores e homologado pelo juiz. Este plano deve ser cumprido estritamente pelo devedor, pois, deixando de cumprir com qualquer item do plano ocorrerá a convolação em falência. Este artigo busca demonstrar os aspectos que contribuem para o declínio dessas empresas muitas vezes levando-as á falência, como também as dificuldades encontradas que impedem estas empresas de usufruir da Recuperação Judicial. Apesar de…

interpretação prejudicial. 2.2 A situação no Mercosul. 3. Direito comunitário e direito constitucional. 3.1 A posição do Tribunal Constitucional da Alemanha. 3.2 A posição do Supremo Tribunal Federal no Brasil. Conclusão. Referências. Resumo: O presente artigo indica os meios de solução de controvérsias no Mercosul. Trata dos mecanismos de consulta na Comissão de Comércio do Mercosul, dos laudos arbitrais pronunciados no Protocolo de Brasília e do Tribunal Permanente do…

.....................................................03 2 AUTORES......................................................................................................07 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRSILEIRO.................10 4 O ARTIGO 5° DA LINDB E SUA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO....13 5 CONCLUSÃO................................................................................................29 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................

1. Introdução O processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo. Neste trabalho abordamos o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, segundo Nelson de Souza Sampaio, possa também ser entendido no sentido sociológico, quando se refere “ao conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao…

A Medicina e a História de Jack Kevorkian, o “Doutor Morte 14 Matar ou deixar morrer? 15 Visão Religiosa 16 Visão Política 20 Conclusão 28 Referências bibliográficas 30 INTRODUÇÃO Neste trabalho abordarei um tema relevante no mundo jurídico. Serão expostos casos, opiniões filosóficas e políticas e o discernimento de um assunto importante que regra as relações estatais entre civis. A análise temática, possibilita uma melhor visão global do fluxo de informações. Em uma visão…

análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se inicialmente a trajetória legislativa dos ordenamentos jurídicos de outros países utilizados para prevenir a falência, destacando as diversas tentativas na adoção de mecanismos capazes de evitar a liquidação, atendendo as pretensões dos credores e preservando a empresa. Analisa-se também o…