Direito II -

PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Curso de Administração

TRABALHO DE DIREITO

Belo Horizonte
2013

TRABALHO DE DIREITO

Trabalho apresentado à disciplina de Direito do curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Orientador: Iliana Abatemarco Munaier

Belo Horizonte
2013
SUMÁRIO

1. Introdução
O processo legislativo que estuda a formação das leis reveste-se de significativa importância, na medida em que se concebe o Direito como complexo normativo. Neste trabalho abordamos o processo legislativo no sentido estritamente jurídico, muito embora, segundo Nelson de Souza Sampaio, possa também ser entendido no sentido sociológico, quando se refere “ao conjunto de fatores reais ou fáticos que põem em movimento os legisladores e ao modo como eles costumam proceder ao realizar a tarefa legislativa” examinando-se, neste aspecto, a opinião publica, as crises sociais, os grupos de pressão, os acordos partidários, enfim, todos aqueles fatores que, de alguma forma, condicionam ou determinam a “demanda da lei”. De outra parte, assinale-se com Raul Machado Horta que o “processo legislativo não existe autonomamente, como valor em si, pois é técnica a serviço de concepções políticas, realizando fins do Poder. Daí sua mutabilidade no tempo e na sua compreensão variada, refletindo a organização social, as formas de Governo e de Estado, a estrutura partidária e o sistema político”.
O processo Legislativo é uma sequência de atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. O governo participa da elaboração da lei formal desenvolvida no seio do parlamento. O direito constitucional chama de processo legislativo a sucessão de atos ou fases necessários para a produção de um ato legislativo, Na constituição federal de 1988, o processo legislativo encontra-se disciplinado em seção própria (Seção XIII) do capítulo dedicado ao Poder