Parecer Juridico Artigo 155

posicionar a favor ou contra a “RELEVANCIA’ e “URGENCIA” B) Após a Emenda Constitucional nº. 32/01 - Limitação materiais – Rol de matérias que não estão sujeitas a medida provisória – Art. 62, §1º CF/88 – A matéria constante no referido rol do citado artigo ficou reservado à Lei Complementar, ficando, portanto, matéria tributária, em alguns pontos, fora do alcance da MPs - Reedição – Uma única reedição com prazo de 60 dias. - Votação nas 02 (duas) Casas Legislativas (Câmara e Senado) –…

No caso específico do corpo de bombeiros, os peritos desenvolvem as suas atribuições em cumprimento ao que prevê o parágrafo 5º do Artigo 144 da Constituição Federal, com foco na elucidação das causas do surgimento e desenvolvimento dos incêndios com a finalidade de retroalimentação do sistema de segurança contra incêndio e pânico. Competências De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal, são três os órgãos possuem competência para realizar perícias: § 1º A polícia federal,…

lei da espécie. 3. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 3.1 Introdução, classificação e impostos. Consagrou-se na doutrina que, para se saber se determinada exação se configura como uma espécie de Tributo ou não, deva-se analisar a existência de um regime jurídico específico, que lhe dê contornos precisos, figurino próprio e aparte dos demais. Adianta-se, que está pacificado, tratar-se de tributos, as seguintes exações: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, porém, ainda se discute, se…

Constitucional nº 18 de 01/12/65, em Leis Complementares, em Resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências em Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. STN – Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional e previsto nos artigos 145 e 162 da Constituição Federal de 1988. Para estudo: Art. 1 ao 5 do Código Tributário Nacional; Art. 145 a 162 da Constituição Federal. Impostos: Art. 16 do Código Tributário Nacional; Art. 153 a 156 da Constituição Federal. …

sobre a matéria. Concluída essa fase preparatória, adentra-se no direito positivo vigente, precisamente no Código Civil, para explicar o conteúdo da onerosidade excessiva, de seus pressupostos e de suas conseqüências. São diretamente estudados os artigos 478, 479, 480, 317 e ainda outros específicos de alguns tipos contratuais. São abordados ainda alguns tópicos correlatos que finalizam o entendimento da matéria, como os pressupostos negativos da figura, sua incidência em contratos…

bem como, a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR SER AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER), em seguida de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 combinados com os artigos 96, Incisos 1º e 97º, inciso I, alínea “b” e seu parágrafo único da Lei nº 6.123/1968, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.802/1992, LC 013/90, artigo 3º, incisos IV e V da LC Nº 098/07, LEI FEDERAL Nº 7713/88 e Portaria nº 1042, publicada no DO de 16/06/2003, vem à…

5.1 ADICIONAL DE INSLUBRIDADE 5.1.1 Destinatários Conforme preconiza o artigo 7º, caput e inciso XXXIV, da CRFB, terão direito ao recebimento do adicional de insalubridade os empregados urbanos, assim como os rurais e avulsos. Além dessas categorias, é possível afirmar que o adicional de insalubridade é devido ao trabalhador temporário, uma vez que o artigo 12, alínea ‘a’, da Lei n. 6019/1974 dispõe que a remuneração deverá ser equivalente à recebida pelos empregados da mesma função…

princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. 1 Para o professor Paulo de Barros Carvalho, o vocábulo “princípio” porta em si uma infinidade de acepções, que podem variar segundo os valores da sociedade num dado intervalo histórico. No direito, ele nada mais é do que uma linguagem que traduz para o mundo jurídico-prescritivo, não o real, mas um ponto de vista sobre o real, caracterizado segundo os…

de improbidade administrativa. Existem milhares deles espalhados pelo país, no Ministério Público Federal e estaduais, em que se apuram atos de corrupção, dispensa indevida de licitações, superfaturamento etc, questões complexas do ponto de vista jurídico para as quais a Polícia nem sempre está preparada. Ao fim dessas investigações, o membro do Ministério Público dispõe de elementos suficientes para a propositura de ações civis por atos de improbidade administrativa. Palavras Chaves:…

parapsicologia, da psicografia do exame grafotécnico, e a relação existente entre o documento psicografado e as provas. De forma inicial, o nosso intuito é trazer comentários fundamentados a respeito de princípios relevantes ao nosso ordenamento jurídico e também ao nosso tema. Em seqüência aos comentários tecidos sobre os princípios faremos uma abordagem histórica e de certa forma explicativa a respeito da psicografia para que desta forma possamos contar com uma melhor compreensão do instituto