Parecer Juridico Artigo 155

50 Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2015 ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento) 1. Conteúdos comuns às áreas funcionais de controlo e auditoria aos serviços e organismos dependentes ou sob a tutela do membro do governo responsável pela área da cultura e da proteção do direito de autor, dos direitos conexos e dos recintos e espetáculos de natureza artística: 1.1 A Administração Pública e a atividade administrativa 1.1.1…

psicografadas enfocando o conceito de prova, princípios, sistema de apreciação de prova, psicografia e a utilização de tais provas em dias atuais, como também a relação entre psicografia e prova. Será analisada a psicografia sob o ponto de vista jurídico e científico, tentando chegar à conclusão de que se trata tal assunto; fé ou razão, oportuno que religião e Direito são divergentes e que até mesmo se tratando de religião poderá haver fraude. Trata-se de um estudo sobre o médium…

relatórios contábeis eficazes que demonstrem a exata situação das contas do patrimônio e do resultado (exige-se conhecer contabilidade). Planejamento Tributário: Estudo prévio – antes da ocorrência do fato administrativo, pesquisando seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais. Analisar alternativas custo/beneficio. Planejar a redução da carga tributária dentro da legalidade denomina-se "elisão fiscal". Já a redução descumprindo a lei denomina-se "evasão…

PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste…

compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 39, II, de sessenta dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias. § 1o Se, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, trinta dias para prestar o compromisso. § 2o O Suplente,…

representação feita pelo Ministério Público, solicita parecer da Procuradoria da Justiça do Estado, que é anexado ao processo e enviado ao Ministério Público que o reenvia ao Juiz, que pode aceitar a representação do Ministério Público sendo o caso encerrado. Há arquivamento, se o Juiz aceitar a representação do Ministério Público favorável à liberação do jovem, e o caso é encerrado, ou se o Juiz não aceitar a representação do Ministério Público, solicita parecer da Procuradoria da…

Universidade do Porto Faculdade de Direito Flávia Filipa Nogueira da Cunha Liberdade religiosa e modo de apresentar-se no espaço público, em França Mestrado em Direito – Ciências Jurídico-Políticas Trabalho realizado sob a orientação do Professor Doutor Paulo Adragão Julho de 2012 Resumo A liberdade religiosa, vista por alguns como a primeira de entre as liberdades, enfrenta, ainda, no século que se inicia, conflitos ligados, na sua maioria, à exteriorização da fé da pessoa. É o…

>SUMÁRIO CAPITULO 1 – Dos Crimes de Menor Potencial Ofensivo 1.1 – Conceito - 1.2 – Tipos de Penas  1.3 – Classificação  CAPITULO 2 – Artigo 76 da Lei 9.099  2.1 – Requisitos Para Transação Penal  2.3 – Penas Restritivas de Direito  2.4 – Conversão das Penas  2.4.1 – Artigo 98, I Constituição da Republica Federativa do

(REVOGADO) I - o dia, hora e lugar em que terá início a diligência; II - o prazo para a entrega do laudo. Art. 427. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992) Art. 428. Quando a prova tiver de realizar-se por carta, poderá proceder-se à nomeação de perito e indicação de assistentes…

Advogado, Doutor e Livre Docente, Professor Catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, autor de inúmeras obras jurídicas DAS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS. QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE SIMPLES E SEU REGISTRO. O critério adotado pelo Código Civil Brasileiro para distinguir a sociedade empresária da simples está centrado na forma, organizada empresarialmente ou não, pela qual a sociedade exerce…