Novo Código do Procedimento Administrativo Português

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Diário da República, 1.ª série — N.º 4 — 7 de janeiro de 2015
ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento)

1. Conteúdos comuns às áreas funcionais de controlo e auditoria aos serviços e organismos dependentes ou sob a tutela do membro do governo responsável pela área da cultura e da proteção do direito de autor, dos direitos conexos e dos recintos e espetáculos de natureza artística:
1.1 A Administração Pública e a atividade administrativa
1.1.1 Princípios constitucionais e gerais que regem a atividade administrativa;
1.1.2 O Código do Procedimento Administrativo;
1.1.3 O princípio do contraditório;
1.1.4 A Administração financeira do Estado;
1.1.5 O procedimento disciplinar comum e especial;
1.1.6 Planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas.
1.2 O regime jurídico dos trabalhadores em funções públicas 1.2.1 Os regimes de vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas;
1.2.2 A carreira especial de inspeção;
1.2.3 Os regimes de férias, faltas e licenças;
1.2.4 Duração e organização do tempo de trabalho;
1.2.5 Direitos e deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas;
1.2.6 Prerrogativas de autoridade e deveres especiais dos trabalhadores da carreira especial de inspeção;
1.2.7 Ética e deontologia na Administração Pública e na atividade de inspeção;
1.2.8 Código de ética e normas de conduta da IGAC.
2. Conteúdos específicos da área funcional de controlo e auditoria aos serviços e organismos dependentes ou sob a tutela do membro do governo responsável pela área da cultura: 2.1 Contextualização do meio de atuação
2.1.1 O controlo da administração financeira do Estado, interno e externo;
2.1.2 O Sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (SCI): estrutura e níveis de controlo;
2.1.3 O Conselho Coordenador do SCI: composição, funcionamento e atividade;
2.1.4 A IGAC: atribuições e competências;
2.1.5 A IGAC no contexto do SCI;
2.1.6 O