Parecer Juridico Artigo 155

relacionando os aplicáveis ao Processo Civil demonstrando suas funções, conceitos, sua individualidade e classificando em que momento do processo é aplicável e quais seus resultados. A pesquisa a ser realizada será tomada por base publicações em livros, artigos, Códigos, anteprojetos de Lei, e ainda com profissionais do direito, Juízes, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, e em algumas jurisprudências e súmulas. É de relevante importância a identificação da…

PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste…

............... 44 Subseção III – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões (arts.136 a 153) .............................................................. 45 Subseção IV – Da Fiscalização e Controle (arts. 154 e 155)...................................... 50 Seção XII – Dos Secretários e das Atas (arts.156 e 157)............................................ 52 TÍTULO V DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA Arts. 158 a 201 ...................................

Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Denúncia espontânea: pressupostos de admissibilidade, requisitos de forma e impossibilidade de alteração do instituto pelas entidades tributantes Felipe Luiz Machado Barros Assessor Judiciário no TJRN, Pós-graduando em Direito Tributário - UFRN, Sócio da ABDT - Academia Brasileira de Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus…

oferecer um resumo geral sobre um conjunto de delitos que se albergam sob a denominação de crimes contra a honra. Geralmente talando, são três as espécies principais: difamação, calúnia e injúria, constando no Capítulo V do Código Penal vigente, do artigo 138 ao 145. Assevera-se que, além de constar neste diploma legal, tais crimes estão igualmente descritos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Código Militar e a Lei de Segurança Nacional. Não se pretende realizar um tratado…

e à discriminação aos homossexuais, e uma luta pelo reconhecimento de seus direitos. E hoje esse tema está cada vez mais em voga. Mudanças sociais possibilitaram que o CNJ, quebrando paradigmas e valendo-se de acordão do Supremo como fundamento jurídico, concedesse a autorização através de um ato regulamentar para que fosse feita a polêmica conversão da união estável em casamento civil. Ainda há questões sociais acerca do tema que precisam ser consideradas, revistas e analisadas haja…

estatísticos, levantamentos históricos e pesquisa de campo; com isso, pretendeu-se contribuir de forma propositiva para o enfrentamento desse fenômeno perpetuado contra infância e juventude. PALAVRAS-CHAVES: Violência sexual doméstica, campo sócio-jurídico, serviço social. Lista de Siglas CACAV – Centro de Atendimento a Criança e Adolescente Vítima C.T. – Conselho Tutelar DCAV – Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima 13 DP – Delegacia de Polícia DPCA – Delegacia…

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3

Entretenimento Esportes Vídeos Rede Record E-mail alexandrebiomedico@gmail.com | Minhas Configurações | Sair Revista Fórum Advogados Livraria Siga-nos no Tw itter Interatividade 41 19 Tw eetar 0 Revista Artigo Curtir comentários Acumulação de cargos públicos por profissionais de saúde com profissões regulamentadas à luz do princípio constitucional da eficiência João Baptista Bessa da Silva Elaborado em 05/2013. Página 1 de 1 A…

sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto regula o regime jurídico entre o Município e os seus funcionários. · A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 39 o Regime Jurídico Único e a PMPA já implantou o Regime Estatutário. Lei Complementar nº 233, de 05-10-90, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Regime Temporário está previsto no art. 37, inciso IX da…