Reflexões sobre o plc 646 de 1999

“LUTA. Teu dever é lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”.
(Couture)
resumo

O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros defendendo-o até as últimas conseqüências. De forma a ampliar as bases para discussão do tema, neste trabalho analisa-se o referido projeto pelo que se pode concluir que o mesmo diverge em vários pontos com relação á sua aplicabilidade diante do ordenamento pátrio e de sua efetividade na busca de solucionar os problemas de sonegação. Independentemente aos comentários de forma direta ao Código de Defesa do Contribuinte, há que se ressaltar que uma lei para ter eficácia, além de passar por um processo legal, há que ser justa não podendo beneficiar estes ou aqueles, ou seja, deve proteger os interesses da coletividade. Não se sabe ao certo, principalmente por ainda não estar em vigor, se o Código de Defesa do Contribuinte irá privilegiar o contribuinte ou o sonegador, sendo que o objetivo que se traduz com o desenvolvimento deste trabalho diz respeito a intensificar os debates acerca do assunto.

Palavras-chave: Código de Defesa do Contribuinte, Direito Tributário, Tributos.

abstract

The present work has as objective to argue the Project of Complementary Law in the 646/99, called “Code of Defense of the Contributor”, currently moving in the National Congress. Since its proposal, in 25/11/1999, such project of complementary law has been white of deep controversies, ones considering it a true “Code of Defense of the Tax evader”, others defending it until the last consequences. Of form to extend the bases for quarrel of the subject, in this work the cited project