Parecer Juridico Artigo 155

Dos exames de corpo delito O exame de corpo delito é muito importante para a solução do crime, principalmente quando a infração deixar vestígios, este é indispensável. Tal afirmação encontra-se no artigo 158 do Código de Processo Penal. Se faz necessário referido exame, quando da prática do ato delitivo o infrator deixar vestígios tanto na pessoa, quanto no local do crime para que tal, com o laudo do perito, ajude na materialidade ou não do crime. Existem duas características no exame de corpo

PARECER JURÍDICO Com relação à questão sobre a validade do aumento das alíquotas do IPI incidente sobre veículos importados através do Decreto 7.567/2011, passamos a analisar o assunto. O contribuinte não deve ser surpreendido com a majoração de tributos, assim, foi conferido o princípio da não surpresa, que unge todo o sistema tributário nacional, se concretiza em dois outros princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Trata-se dos chamados…

Classificação das Fontes .. • Fontes Reais • São denominadas pressupostos da tributação. • São os fatos econômicos mais relevantes, tomados em conta pelo legislador ao delimitar a hipótese de incidência dos tributos e existem em todos os ordenamentos jurídicos, embora sob diferentes roupagens. • Ex. Patrimônio, renda, circulação, consumo, produção, prestação de serviços, etc. 4 2. Classificação das Fontes... • Fontes Formais: • É o conjunto da legislação tributária, isto é, todas as…

PARECER JURÍDICO PARA: FACULDADE DE DIRETO DA Uni RV NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA- NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA- SPPS DIREITO PENAL. TENTATIVAS. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO. CRIME NÃO CONSUMADO. TENTATIVA DE SEQUESTRO. FATO ATÍPICO. ITER CRIMINIS. Trata-se de consulta formulada pela Instituição de Ensino Universidade de Verde a cerca de casos para ser classificados tipicamente. O primeiro caso refere-se a dois indivíduos que adentraram no estabelecimento comercial

X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R=O percentual de despesa é ilegal, porque ele só pode gastar 54%…

do negócio jurídico, prescrição, decadência e prova; pessoa natural; classificação e efeitos da responsabilidade civil; direito de propriedade; alimentos, bem de família, tutela e curatela; sucessão legítima, teoria do ato, fato e negócio jurídico, obrigações, contratos, direitos reais e família. Principais Artigos para o Direito Civil: Artigos 1º/78 do CC, artigo 96, artigo 93 do CC, artigo 104 a 232 do CC, artigo 186 e 187 do CC, artigos 104 a 137 do CC, artigos 109 ao 111 do CC,…

Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Imunidade – consiste em uma limitação constitucional ao poder de tributar. Neste sentido são normas pertencentes ao sistema jurídico brasileiro que prescrevem uma vedação, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, do exercício do direito subjetivo de legislar no plano infraconstitucional, no que for concernente aos fatos (imunidade objetiva) e pessoas…

periculosidade aos funcionários que exercem tal função cumulativamente. Será analisando também a recepção da Constituição de 1988 a ratificação da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, e os seus efeitos sobre o tema principal proposto. Palavras-chaves: trabalho, insalubridade, periculosidade, Constituição Federal, Convenção nº 155, responsabilidade social, direito do trabalhador. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FIGUEIRA, Luanna. Insalubridade e…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a…

Parecer nº 01 Interessado: Viktor Navorski Ementa: Direito Internacional Privado. Nacionalidade. Apátrida. Deportação. Visto Turista. Possibilidade jurídica. Relatório Trata-se de uma consulta realizada pelo Sr. Viktor Navorski para apresenta-lhe um parecer sobre a sua permissão de entrar no território brasileiro, pois durante a viagem de avião para o Brasil, sua terra natal sofreu um golpe político e deixou de ser reconhecida com Estado pelos demais Estados, inclusive o Brasil. É