ATPS DIREITO TRIBUTARIO PROF RAFA

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA
DIREITO TRIBUTÁRIO I

ETAPA 1
PASSO 1
1.Ler os Artigos indicados:
1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional
Artigo 96
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por serem aptos a inovar o ordenamento jurídico, sendo gerados no âmbito do Poder Legislativo – com ou sem a interferência do Poder Executivo – e que seguem o processo legislativo previsto na própria Constituição Federal. Sendo assim podemos citar como exemplo as Leis si (ordinárias, complementares e delegadas), medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos.
Já os denominados atos normativos infralegais (decretos, portarias, instruções normativas, convênios firmado entre os entes políticos, etc.), são emanados pelas diversas autoridades do Poder Executivo com base nas próprias leis, não podendo contrariá-las.

Artigo 97
Somente a lei pode estabelecer...
Neste Artigo enumera uma serie de matérias sujeitas à estrita reserva de lei. Pode dizer que somente a lei e também as medias provisórias, que são atos com força de lei, pode tratar das matérias tributarias enumeradas nos incisos. As ressalvas contidas nos incisos II e IV dizem respeito à exceções à estrita reserva legal, todavia devem ser interpretadas à luz das exceções ao principio da legalidade tributária.

Artigo 98
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha.
Quer dizer que os tratados internacionais que versem sobre a matéria tributária prevalecem