Parecer Juridico Artigo 155

venda que não corresponde à mercadoria vendida, em quantidade, qualidade, ou ao serviço prestado. SUJEITO PASSIVO: é o recebedor, podendo ser quem desconta a duplicata ou a pessoa contra a qual é sacada a duplicata, fatura ou nota de venda. OBJETO JURÍDICO: é o patrimônio. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: consuma-se quando a duplicata entra em circulação, sendo apresentada para desconto, não havendo necessidade de efetivo prejuízo a terceiro. A tentativa para maioria dos nossos doutrinadores é…

2ª Vara Criminal da Capital à pena de 03 (três)anos de reclusão em regime aberto, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, conforme sentença de fls dos autos. Ocorre que, após a referida sentença o Paciente foi recambiado da Delegacia da Boca do Rio, para o Presídio de Salvador, passando a cumprir pena em regime fechado. Esses são os fatos! DO DIREITO O ordenamento jurídico pátrio assim se posiciona acerca da liberdade do indivíduo: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei,

com sede administrativa na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/6º andar – Centro, Niterói, CEP 24.020-206, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Niterói , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE II – DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR O direito em obter informações e certidões é garantia fundamental, prevista no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal: “XXXIII – todos têm o direito a receber dos órgãos públicos…

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) (ii) a Contribuição para o Programa para a Integração Social (PIS) e (iii) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma individual, para entender o papel e função de cada um no universo jurídico-tributário. Após esse estudo, será feita a análise da jurisprudência e doutrina atual acerca da inserção do ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS. Dessa forma, pretende-se demonstrar que, nos termos da Constituição…

SP/CAPITAL. PROCESSO: ARTIGO 155 “caput” do CP Acusado - Preso: URGENTE!!! RAFAEL PEREIRA FERNANDES, devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhes move a Justiça Pública, como tendo infringido o art. 155 “caput” DO Código Penal, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V.Ex.a, requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com fundamento no artigo 5º inciso LXV, ou não sendo esse vosso…

Aluno: Marconi da Assunção Viana Professor Haécio F.S. Lages Disciplina: Optativa II - Direito tributário PARECER JURÍDICO Senhores Contribuintes, Com relação à questão da tributação pelo ICMS no desembarque aduaneiro, bem como o prazo prescricional para ação de repetição de indébito, passamos a analisar o assunto. “Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660).…

ressaltar em que nenhuma das modalidades há transferência da propriedade do bem no momento da celebração do negócio jurídico. Ultrapassado o entendimento à cerca do que é o leasing, passamos a explicar como a legislação entende, em relação à incidência do ICMS. Como foi amplamente demonstrado, a operação de leasing não ocorre à transferência de propriedade no momento do negócio jurídico, de maneira que não há circulação jurídica da mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS. Este…

posto que "a validade de uma prescrição jurídica está intimamente ligada à legitimidade do órgão que a expediu, bem como ao procedimento utilizado na sua produção". Já adentrando ao estudo da interpretação da legislação tributária, desdobra-se os artigos 107 a 112 do CTN. A interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido. É o ato intelectual de decifrar o pensamento do legislador, perquirindo a razão que animou suas ideias…

competente, cobrando o IPVA com base em interpretação extensiva do que seria “veículos automotores”. Diante desse fato, o cliente nos consulta acerca da legalidade ou não desse imposto. Nesse sentido, segue meu parecer jurídico: O IPVA encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 155, inciso III, que dispõe que: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III – propriedade de veículos automotores”. De acordo com Eduardo Sabbag a incidência do…

tributárias. Por outro giro, Paulo de Barros Carvalho1, ensina que a anistia q que se refere o artigo 175, II, do CTN, alcança as penalidades e reflexos do não-pagamento de tributos, do seu pagamento em atraso ou do descumprimento de deveres instrumentais, todos qualificados como ilícitos tributários. Ao passo que sobre isenção, não se opera a incidência e, portanto, não há que se falar em fato jurídico tributário, tampouco em obrigação tributária. Com isso, concluímos que são duas…