Parecer Jurídico Art 77 Vii Da Constituição Do Estado Do

interno.1 Tal sistema, versado no art. 70 da Constituição Federal, pode ser definido como o conjunto de órgãos desconcentrados de controle interligados por mecanismos específicos de comunicação e vinculados a uma unidade central de controle, com vistas à fiscalização e à avaliação da execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional da entidade controlada, no que tange, principalmente, à legalidade e eficiência de seus atos.2 No Estado de São Paulo, o Decreto nº 57.500

................................................................................................................10 2.4 Chile ..................................................................................................................10 2.5 Estados Unidos da América ..............................................................................10 3. HISTÓRICO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO NO BRASIL..................................12 4. REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO BRASIL...........................

Estado da Paraíba ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA “Casa de Epitácio Pessoa” 1 TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I Da Sede da Assembleia (art. 1º) CAPÍTULO II Das Sessões Legislativas (art. 2º) CAPÍTULO III Da Instalação da Legislatura Seção I Disposição Geral (art. 3º) Seção II Da Posse dos Deputados (art. 4º) Seção III Da Eleição da Mesa (art. 6º) Seção IV Da Abertura de Sessão Legislativa (art. 11) CAPÍTULO IV Dos Líderes (art. 12) CAPÍTULO V Dos Blocos…

Servidor Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 19941 (Republicado no DOE nº 29.871, de 27-1-2003)2 Dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e…

relevância no Estado e, em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria, gozam elas de foro especial, isto é, não serão processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, mas, pelos órgãos superiores, de instância mais elevada". Nesse exercício jurisdicional levado a termo por órgãos diferenciados, relevando-se o cargo ou a função pública da pessoa, é que se verifica a competência pela prerrogativa de função (art. 69, VII,…

a Corte deixou claro que essa discricionariedade está delimitada pelos termos do acordo celebrado entre o Brasil e a República da Itália. O problema não está apenas em definir a extensão da discricionariedade que os termos do inciso VII do art. 84 da Constituição Federal oferecem ao Presidente da República, nem, simplesmente, estabelecer qual o alcance da competência estabelecida também constitucionalmente na letra g, do inciso I, do * Artigo redigido a partir da monografia de…

Executivo Municipal, situado na Rua , pelos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos. 1 – DOS FATOS: A impetrante logrou êxito em Concurso Público oferecido pelo Município de Cocal de Telha, tendo sido aprovada em segundo lugar para o cargo de PROFESSOR POLIVALENTE ZONA URBANA, dentro das duas vagas ofertadas. Não obstante, o Sr. Prefeito Municipal, ora Impetrado, em total desapego ao ordenamento jurídico pátrio e à construção jurisprudencial, não convocou a…

................................................................... 45 1. Introdução................................................................................................................................... 45 2. Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania ...................................................................... 54 2.1. CCJ – Competição Política ..................................................................................................... 54…

Nº 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999. INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA com a finalidade de arrecadar, assegurar…

1 Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Home page: www.pjpp.sp.gov.br 2 Estas indagações merecem algumas reflexões, não só para a exata compreensão da Lei e seu papel frente o problema escolar, mas visando apontar soluções concretas para os problemas enfrentados pelos profissionais da educação no seu dia a dia. A análise a ser feita tem por objetivo enquadrar o problema disciplinar sob o aspecto jurídico, posto que a questão pode ser enfrentada de outras