Cesare Battist

O caso Cesare Battisti

Damásio de Jesus*

Cesare Battisti, condenado pela Justiça italiana à pena de morte pela prática de quatro homicídios, fugiu para o Brasil. Aqui, em 2007, o governo italiano apresentou pedido de extradição, seguindo-se a decretação de sua prisão preventiva. Em março do mesmo ano, ele foi detido no Rio de Janeiro. Em novembro de 2008, tendo solicitado refúgio ao Governo brasileiro, o Comitê Nacional de Refugiados (CONARE), órgão responsável para julgar casos de asilo em primeira instância (art. 12, § 1º., da lei 9.474/97 – clique aqui), em parecer, rejeitou o pedido por três votos a dois. Em dezembro de 2008, a defesa de Battisti recorreu ao Ministro da Justiça, nos termos do art. 29 da referida lei. Em janeiro de 2009, com fundamento em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), o Ministro da Justiça Tarso Genro, contrariando o parecer, concedeu-lhe o status de refugiado político, com fundamento no art. 1º, I, da lei 9.474/97 (Estatuto dos Refugiados), que dispõe: "Poderão ser reconhecidos como refugiados indivíduos que: "I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;"

No processo de extradição requerida pela Itália, em dezembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, deferiu o pedido. O ministro Cezar Peluso, relator do feito, em seu voto, considerou ilegal a atribuição de refugiado a Battisti pelo Governo brasileiro. Para ele, o ato encontrava-se eivado de nulidade absoluta. O ministro ponderou, ainda, inexistir qualquer indício de irregularidade no procedimento judicial, a existência de tratado bilateral de extradição entre o Brasil e a Itália, devendo, então, analisar a questão fundamental, qual seja, a natureza dos delitos pelos quais foi o extraditando condenado: se comuns ou políticos, nos termos do art. 5º, inc. LII, da Constituição